Modelo de Petição Inicial de Arguição de Prescrição em Processo Penal

Publicado em: 10/06/2024 Processo Penal
Modelo de petição inicial para arguição de prescrição em processo penal com denúncia recebida em 2012 e sentença em 2023, fundamentado na legislação vigente.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: Ministério Público

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO

nos autos do processo criminal em epígrafe, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109 do Código Penal Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público em [data de 2012], pela suposta prática do crime de [especificar o crime], cuja pena máxima cominada é de [quantificar a pena máxima].

  2. Após a tramitação do processo, foi proferida sentença condenatória em [data de 2023], fixando a pena em [quantidade de anos e meses].

  3. Considerando o intervalo temporal entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, observa-se que transcorreram [quantidade de anos] anos.

II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

  1. Princípio da Legalidade (CF/88, art. 5º, II): Assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, garantindo a aplicação estrita dos prazos prescricionais previstos no Código Penal.

  2. Princípio da Presunção de Inocência (CF/88, art. 5º, LVII): Estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo um direito do réu a arguição de prescrição.

  3. Princípio da Segurança Jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI): Assegura a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas, garantindo que os prazos prescricionais sejam respeitados para evitar a eternização dos processos.

III. DO DIREITO

  1. Prescrição da Pre"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente foi denunciado em 2012 e teve a sentença proferida apenas em 2023, configurando um período superior ao prazo prescricional aplicável.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Requerente foi denunciado em 2012 pela suposta prática de crime cuja pena máxima cominada é de [quantidade de anos]. A sentença condenatória foi proferida em 2023, após mais de 12 anos.

  2. Direito: A CF/88, art. 5º, II, assegura a legalidade. O CP, art. 109, II, dispõe sobre o prazo prescricional de 12 anos para penas máximas superiores a 4 anos e não excedentes a 12 anos. O CP, art. 117, define as causas de interrupção da prescrição, e o CP, art. 107, IV, estabelece a prescrição como causa de extinção da punibilidade.

Conceitos e Definições:

  • Prescrição Penal: Perda do direito de punir pelo Estado, decorrente da inércia durante determinado período, conforme prazos estabelecidos pelo Código Penal.
  • Interrupção da Prescrição: Ato processual que reinicia a contagem do prazo prescricional.
  • Extinção da Punibilidade: Fato jurídico que impede a imposição de pena ao agente.

Considerações Finais:

A petição inicial de arguição de prescrição visa assegurar a proteção dos direitos do Requerente, demonstrando a necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo prescricional. Doutrinadores como Mirabete e Fragoso destacam a importância da prescrição como instituto garantidor da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais penais.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos do Requerente. A presente petição visa garantir a cessação da pretensão punitiva estatal em conformidade com os prazos prescricionais estabelecidos pela legislação penal.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a proteção dos direitos do Requerente, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Modelo de Petição Inicial para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Publicado em: 30/06/2023 Processo Penal

Acesse nosso modelo detalhado e instrutivo de petição inicial para uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Uma ferramenta valiosa para estudantes de direito, advogados recém-formados e qualquer profissional jurídico buscando aperfeiçoar suas petições e garantir a conformidade com os preceitos constitucionais.

Acessar
Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial

Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial

Publicado em: 25/01/2024 Processo Penal

Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.

Acessar
Modelo de Petição Arguindo Prescrição Intercorrente em Ação de Execução sob o Código de Processo Civil de 1973 e CPC de 2015

Modelo de Petição Arguindo Prescrição Intercorrente em Ação de Execução sob o Código de Processo Civil de 1973 e CPC de 2015

Publicado em: 05/04/2024 Processo Penal

Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.