Modelo de Petição Inicial de Arguição de Prescrição em Processo Penal

Publicado em: 10/06/2024 Processo Penal
Modelo de petição inicial para arguição de prescrição em processo penal com denúncia recebida em 2012 e sentença em 2023, fundamentado na legislação vigente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: Ministério Público

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO

nos autos do processo criminal em epígrafe, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109 do Código Penal Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público em [data de 2012], pela suposta prática do crime de [especificar o crime], cuja pena máxima cominada é de [quantificar a pena máxima].

  2. Após a tramitação do processo, foi proferida sentença condenatória em [data de 2023], fixando a pena em [quantidade de anos e meses].

  3. Considerando o intervalo temporal entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, observa-se que transcorreram [quantidade de anos] anos.

II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

  1. Princípio da Legalidade (CF/88, art. 5º, II): Assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, garantindo a aplicação estrita dos prazos prescricionais previstos no Código Penal.

  2. Princípio da Presunção de Inocência (CF/88, art. 5º, LVII): Estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo um direito do réu a arguição de prescrição.

  3. Princípio da Segurança Jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI): Assegura a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas, garantindo que os prazos prescricionais sejam respeitados para evitar a eternização dos processos.

III. DO DIREITO

  1. Prescrição da Pre"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente foi denunciado em 2012 e teve a sentença proferida apenas em 2023, configurando um período superior ao prazo prescricional aplicável.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Requerente foi denunciado em 2012 pela suposta prática de crime cuja pena máxima cominada é de [quantidade de anos]. A sentença condenatória foi proferida em 2023, após mais de 12 anos.

  2. Direito: A CF/88, art. 5º, II, assegura a legalidade. O CP, art. 109, II, dispõe sobre o prazo prescricional de 12 anos para penas máximas superiores a 4 anos e não excedentes a 12 anos. O CP, art. 117, define as causas de interrupção da prescrição, e o CP, art. 107, IV, estabelece a prescrição como causa de extinção da punibilidade.

Conceitos e Definições:

  • Prescrição Penal: Perda do direito de punir pelo Estado, decorrente da inércia durante determinado período, conforme prazos estabelecidos pelo Código Penal.
  • Interrupção da Prescrição: Ato processual que reinicia a contagem do prazo prescricional.
  • Extinção da Punibilidade: Fato jurídico que impede a imposição de pena ao agente.

Considerações Finais:

A petição inicial de arguição de prescrição visa assegurar a proteção dos direitos do Requerente, demonstrando a necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo prescricional. Doutrinadores como Mirabete e Fragoso destacam a importância da prescrição como instituto garantidor da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais penais.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos do Requerente. A presente petição visa garantir a cessação da pretensão punitiva estatal em conformidade com os prazos prescricionais estabelecidos pela legislação penal.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a proteção dos direitos do Requerente, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

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