Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de pedido de homologação de Divórcio Consensual, proposto por Fulano de Tal e Beltrano de Tal, com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988, combinado com os arts. 731 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Os Requerentes ajustaram de comum acordo todas as questões relativas à dissolução do vínculo conjugal, incluindo guarda compartilhada dos filhos menores, regime de convivência, pensão alimentícia e partilha de bens.

O feito encontra-se em ordem, com todos os requisitos legais atendidos. Não há controvérsias entre as partes, conforme comprova a petição inicial e os documentos anexos.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §6º, estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem necessidade de comprovação de separação prévia ou culpa. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 731, regula o procedimento de divórcio consensual, permitindo que as partes ajustem, de forma amigável, todas as questões relacionadas à dissolução do casamento.

Quanto à guarda dos filhos, o art. 1.583, §2º do Código Civil prioriza a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar. No presente caso, os Requerentes acordaram pela guarda compartilhada e regime de convivência, o que atende ao melhor interesse das crianças.

Em relação à pensão alimentícia, o art. 1.694 do Código Civil determina que a fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. O acordo apresentado pelas partes atende a esse critério, sendo, portanto, adequado e proporcional.

Por fim, a partilha de bens segue o regime de comunhão parcial, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, que estabelece a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. O plano de partilha apresentado pelos Requerentes encontra-se em conformidade com o disposto na legislação aplicável.

Decisão

Com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelos Requerentes, nos seguintes termos:

1. Homologo o divórcio consensual dos Requerentes;
2. Homologo o acordo de guarda compartilhada dos filhos menores e o regime de convivência ajustado entre as partes;
3. Fixo a pensão alimentícia no valor acordado pelos Requerentes, observando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade;
4. Homologo a partilha dos bens conforme o plano apresentado;
5. Defiro a expedição de mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente;
6. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso aplicável.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor da causa], para os fins legais.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido, homologando o divórcio consensual e todos os termos do acordo apresentado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito