Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelo Autor, um idoso e deficiente visual, em face da Ré, Clínica Oftalmológica ___, sob a alegação de omissão no fornecimento dos óculos prescritos, gerando prejuízo à saúde e à dignidade do Demandante.

Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, devem ser fundamentadas todas as decisões judiciais, garantindo a transparência e a segurança jurídica. Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos legais.

Dos Fatos

Conforme narrado na inicial, o Autor, em condição de vulnerabilidade por ser idoso e deficiente visual, necessitava de óculos prescritos pela Ré durante consulta médica. Contudo, a Ré, mesmo após reiteradas solicitações, não forneceu os óculos, configurando omissão que impactou diretamente na qualidade de vida do Autor, além de causar sofrimento psicológico e emocional.

Do Direito

O artigo 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura a proteção contra práticas abusivas e o direito à reparação de danos. O artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Ademais, o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), em seu artigo 1º, §1º, reforça a prioridade no atendimento às necessidades dos idosos, especialmente no que diz respeito à saúde e à dignidade. A negligência da Ré ao não fornecer os óculos prescritos vai de encontro a tais preceitos legais.

No que tange à responsabilidade civil, o artigo 927 do CCB/2002 determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, resta clara a obrigação da Ré em reparar os danos causados ao Autor.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a proteção especial ao idoso e a vulnerabilidade do consumidor. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela condenação do réu em obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cito como exemplo a Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reafirma o dever de reparação em casos de omissão contratual.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a conduta da Ré violou os direitos do Autor, tanto no aspecto contratual quanto no que se refere à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade do Demandante.

Decisão

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para:

1. Condenar a Ré à obrigação de fornecer os óculos prescritos ao Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a data da citação.
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de ___