Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista por Desvio de Função
Publicado em: 10/06/2024 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo]
Reclamante: [Nome do Reclamante]
Reclamadas: [Nome das Empresas Reclamadas]
[NOME DO RECLAMANTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de [NOME DAS EMPRESAS RECLAMADAS], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Reclamante trabalhou nas dependências da Câmara dos Deputados durante 18 anos ininterruptos, por meio de diversas empresas terceirizadas contratadas pelo órgão, exercendo a função de Técnico de Suporte ao Usuário de TI devido ao seu excelente conhecimento técnico e à Cláusula de Incentivo à Continuidade no Emprego prevista na Convenção Coletiva da categoria.
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Em 2018, a Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação (DITEC) da Câmara dos Deputados transferiu o Reclamante para o Departamento de Atenção à Saúde (DAS), onde passou a desempenhar atividades de maior complexidade e responsabilidade sem a devida alteração contratual ou ajuste salarial.
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O Reclamante exerceu a função de Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Sênior, sem receber a remuneração correspondente, realizando atividades anteriormente executadas pela empresa MV SISTEMAS LTDA.
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O Reclamante buscou diversas vezes a regularização de sua função e remuneração junto às reclamadas, sem sucesso, enfrentando ameaças de demissão, humilhações e situações vexatórias.
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Em 01/04/2024, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, com a última remuneração de R$3.853,26, após anos de dedicação e especialização sem o devido reconhecimento ou remuneração adequada.
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Durante todo o período em que esteve lotado no DAS, o Reclamante jamais recebeu o adicional de insalubridade, apesar de trabalhar em contato permanente com pacientes e objetos infecto-contagiantes.
II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO
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Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do trabalhador, vedando práticas que atentem contra sua integridade moral e profissional.
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Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): Exige que as partes ajam com lealdade e honestidade na execução dos contratos, vedando alterações contratuais unilaterais que prejudiquem o trabalhador.
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Princípio da Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): Determina que os contratos devem atender à função social e eco"'>...
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