Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista por Desvio de Função

Publicado em: 10/06/2024 Trabalhista
Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista por desvio de função, fundamentado na legislação vigente, incluindo argumentação sobre adicional de insalubridade e pedido de indenização.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo]

Reclamante: [Nome do Reclamante]

Reclamadas: [Nome das Empresas Reclamadas]

[NOME DO RECLAMANTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de [NOME DAS EMPRESAS RECLAMADAS], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Reclamante trabalhou nas dependências da Câmara dos Deputados durante 18 anos ininterruptos, por meio de diversas empresas terceirizadas contratadas pelo órgão, exercendo a função de Técnico de Suporte ao Usuário de TI devido ao seu excelente conhecimento técnico e à Cláusula de Incentivo à Continuidade no Emprego prevista na Convenção Coletiva da categoria.

  2. Em 2018, a Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação (DITEC) da Câmara dos Deputados transferiu o Reclamante para o Departamento de Atenção à Saúde (DAS), onde passou a desempenhar atividades de maior complexidade e responsabilidade sem a devida alteração contratual ou ajuste salarial.

  3. O Reclamante exerceu a função de Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Sênior, sem receber a remuneração correspondente, realizando atividades anteriormente executadas pela empresa MV SISTEMAS LTDA.

  4. O Reclamante buscou diversas vezes a regularização de sua função e remuneração junto às reclamadas, sem sucesso, enfrentando ameaças de demissão, humilhações e situações vexatórias.

  5. Em 01/04/2024, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, com a última remuneração de R$3.853,26, após anos de dedicação e especialização sem o devido reconhecimento ou remuneração adequada.

  6. Durante todo o período em que esteve lotado no DAS, o Reclamante jamais recebeu o adicional de insalubridade, apesar de trabalhar em contato permanente com pacientes e objetos infecto-contagiantes.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do trabalhador, vedando práticas que atentem contra sua integridade moral e profissional.

  2. Princípio da Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): Exige que as partes ajam com lealdade e honestidade na execução dos contratos, vedando alterações contratuais unilaterais que prejudiquem o trabalhador.

  3. Princípio da Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): Determina que os contratos devem atender à função social e eco"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Reclamante trabalhou na Câmara dos Deputados por meio de empresas terceirizadas, sofrendo desvio de função sem o devido ajuste salarial e sem receber adicional de insalubridade.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Reclamante exerceu funções de maior complexidade e responsabilidade sem ajuste salarial, além de trabalhar em condições insalubres sem receber o adicional devido.

  2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, V e X, asseguram a dignidade da pessoa humana e o direito à indenização por danos morais. O CCB/2002, art. 421 e art. 422, preveem a função social do contrato e a boa-fé objetiva. A CLT, art. 468 e art. 192, dispõem sobre a vedação ao desvio de função sem ajuste salarial e o adicional de insalubridade.

Conceitos e Definições:

  • Desvio de Função: Situação em que o trabalhador exerce funções diversas daquelas para as quais foi contratado, sem o correspondente ajuste salarial.
  • Adicional de Insalubridade: Valor adicional pago ao trabalhador que exerce atividades em condições insalubres, conforme laudo pericial técnico.
  • Indenização por Danos Morais: Compensação financeira devida ao trabalhador por práticas que ofendam sua dignidade, honra e imagem.

Considerações Finais:

A petição inicial de reclamação trabalhista por desvio de função é essencial para assegurar a proteção dos direitos do Reclamante, demonstrando a necessidade de ajuste salarial e pagamento de adicional de insalubridade. Doutrinadores como Maurício Godinho Delgado destacam a importância da observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato para a justiça e a efetividade dos direitos trabalhistas.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos do Reclamante. A presente petição visa garantir a regularização da situação laboral e a devida reparação pelos danos sofridos, promovendo a justiça trabalhista.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a proteção dos direitos do Reclamante, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

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