Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise à Reclamação Trabalhista proposta por NOME COMPLETO DO RECLAMANTE, em face de NOME COMPLETO DO RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, cumpre a este magistrado proceder à apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, à luz da CF/88 e demais normas infraconstitucionais aplicáveis.

Análise Hermenêutica

Consta na peça inicial que o Reclamante, contratado em [data de admissão], exercendo a função de [cargo], com salário mensal de R$ [valor], foi acusado injustamente de furto por seu superior hierárquico, que o chamou de \"ladrão\" em público, causando-lhe constrangimento, humilhação e abalo moral. Esta conduta, segundo o Reclamante, configura falta grave do empregador, nos termos da CLT, art. 483, «d», ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Fundamentos Constitucionais

A CF/88  art. 1º, inciso III, consagra como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, a CF/88, art. 170 preconiza que a ordem econômica deve ser fundada nos valores sociais do trabalho e na livre iniciativa. Esses princípios foram violados pela conduta da Reclamada, que ofendeu publicamente a honra e a dignidade do Reclamante.

Fundamentos Legais

Nos termos da CLT, art. 483, «d», o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador praticar atos que tornem impossível a manutenção do vínculo empregatício. No presente caso, a acusação infundada de furto, acompanhada de ofensas verbais, caracteriza grave violação ao dever de respeito mútuo que deve nortear a relação de emprego.

Ademais, o CCB/2002, art. 187, veda o abuso de direito, enquanto o CCB/2002, art. 927 prevê a obrigação de reparar dano moral causado por ato ilícito.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a conduta gravemente ofensiva do empregador autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

\"A teor da CLT, art. 483, «d», o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. [...] Assim, a conduta da Ré, considerada em seu conjunto, revelou-se suficientemente grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho.\"

[TST (4ª Turma) - AIRR 21148-51.2016.5.04.0202 - Rel.: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 15/08/2023 - DJ 18/08/2023]

Conclusão do Voto

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a jurisprudência pertinente, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante, nos termos da CLT, art. 483, «d».

Condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio indenizado;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
• Liberação do FGTS com multa de 40%;
• Seguro-desemprego;
• Indenização por danos morais, fixada em R$ [valor], considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica da Reclamada.

Condeno ainda a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015, além das custas processuais.

Dispositivo

Assim, conhecendo do recurso interposto, voto por dar provimento ao pedido do Reclamante, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado