Modelo de Petição Inicial em Juizado Especial contra Airbnb, Anfitriã e Condomínio por Invasão e Danos Morais

Publicado em: 30/07/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para o Juizado Especial, visando a responsabilização da Airbnb, da anfitriã e do condomínio, por invasão de apartamento locado, falta de segurança e danos morais. Inclui pedidos de indenização e devolução integral dos valores pagos.
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de ___________

Requerentes: [Nome do Requerente 1], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], e [Nome do Requerente 2], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF/MF sob o nº [número], ambos residentes e domiciliados à [endereço].

Réus:

  1. Airbnb Serviços Digitais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço da sede da Airbnb].
  2. [Nome da Anfitriã], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço].
  3. [Nome do Condomínio], representado pelo síndico [Nome do Síndico], com endereço na [endereço do condomínio].

Objeto: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Os Requerentes, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

em face de Airbnb Serviços Digitais Ltda, [Nome da Anfitriã] e [Nome do Condomínio], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

Os Requerentes locaram o apartamento localizado na [endereço do apartamento] através da plataforma Airbnb, para o período de [data de início] a [data de término], com o objetivo de que o Sr. [Nome do Requerente 1] realizasse exames clínicos na cidade.

Na noite de [data do incidente], enquanto havia uma festa no salão de festas do condomínio, um convidado da festa invadiu o apartamento dos Requerentes sem autorização. Houve luta corporal e, devido à falta de segurança e ao risco à integridade física, os Requerentes foram obrigados a abandonar o local no meio da noite.

Apesar de solicitarem a devolução integral dos valores pagos à Airbnb, receberam ressarcimento apenas pelo dia do incidente, sendo que o período total de locação não foi utilizado. Os Requerentes sofreram danos morais devido à invasão e à falta de segurança, além de prejuízos financeiros p"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, impõe a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor independentemente de culpa, bastando a existência do defeito no serviço e o nexo causal entre este e o dano sofrido.

Considerações Finais

A proteção do consumidor é um princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, que visa garantir a segurança, a dignidade e os direitos dos consumidores contra práticas abusivas e falhas na prestação dos serviços. A responsabilidade dos fornecedores de serviços, incluindo plataformas digitais, anfitriões e condomínios, deve ser efetivada para assegurar a justiça e a reparação integral dos danos sofridos pelos consumidores.

Doutrina

Doutrinadores como Cláudia Lima Marques e Nelson Nery Junior destacam a importância da proteção ao consumidor nas relações de consumo, especialmente em situações de vulnerabilidade e risco à segurança. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços é um mecanismo essencial para a defesa dos direitos dos consumidores e a promoção da confiança nas relações contratuais.

Assim, busca-se a responsabilização dos Réus pelos danos morais e materiais sofridos pelos Requerentes, garantindo a efetividade de seus direitos e a reparação integral dos prejuízos causados pela falha na prestação dos serviços contratados.

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