Modelo de Ação de Reparação de Danos por Ato Inconstitucional fundamentada na Constituição Federal e no Código Civil
Publicado em: 30/06/2023 ConstitucionalPETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
(Nome completo do autor), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e inscrito no CPF/MF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO INCONSTITUCIONAL
Em face de (Nome completo do réu), pessoa jurídica de direito público/privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ ___ (valor por extenso), para fins de alçada.
DOS FATOS
O autor foi vítima de um ato inconstitucional perpetrado pelo réu, que violou diretamente os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Tal ato consistiu em ___ (descrever detalhadamente o ato inconstitucional, com datas, locais e consequências).
Como consequência direta do ato inconstitucional, o autor sofreu prejuízos de ordem material e moral, sendo privado de ___ (descrever os danos sofridos, como perda financeira, abalo psicológico, etc.).
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este dispositivo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que todo cidadão tenha acesso à justiça para a reparação de danos causados por atos inconstitucionais.
O ato perpetrado pelo réu violou diretamente os direitos fundamentais do autor, especialmente o direito à ___ (especificar o direito violado, como liberdade, igualdade, propriedade, etc.), previsto no art. ___ da CF/88. Além disso, o art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A doutrina também é unânime ao reconhecer que atos inconstitucionais praticados por agentes públicos ou entidades privadas devem ser reparados"'>...
