Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação Civil contra a Fazenda Pública

Publicado em: 11/09/2023 Civel
Este é um modelo de petição inicial voltado para casos de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública. O modelo está de acordo com os princípios legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE – ESTADO]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, por intermédio de seu(sua) advogado(a), propor a presente:

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE [ESTADO], pessoa jurídica de direito público, podendo ser notificada em sua sede localizada à [endereço completo], pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Autor foi vítima de [descrever a situação na qual ocorreu o dano, fornecendo o máximo de detalhes possíveis].

  2. O ato lesivo foi praticado por servidor(es) do Estado, no exercício de"'>...

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