Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de ressarcimento de capital social proposta por A. J. dos S. em face da Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, na qual o Requerente pleiteia a devolução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), depositado como capital social, alegando urgência em razão de seu grave estado de saúde, que exige tratamentos médicos contínuos e de alto custo.

Dos Fatos e Fundamentos

O Requerente demonstrou, mediante documentos e laudos médicos, que enfrenta sérios problemas de saúde, incluindo a realização de cirurgias cardíacas e tratamento contínuo de câncer de bexiga. A urgência dos procedimentos médicos e a necessidade de medicamentos tornam imperiosa a liberação dos recursos que se encontram sob a posse da Requerida.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece como fundamento a dignidade da pessoa humana, princípio diretamente ligado à preservação da vida e ao atendimento das necessidades básicas do ser humano. Ainda, o artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 170, inciso III, reforçam a função social das entidades, incluindo as sociedades cooperativas, como é o caso da Requerida.

No campo infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.094, assegura ao cooperado o direito à devolução de seu capital social, desde que respeitadas as condições contratuais e estatutárias. Ademais, o artigo 422 do mesmo diploma legal impõe o dever de boa-fé objetiva entre as partes contratantes, o que foi violado pela Requerida ao negar ou retardar injustificadamente a liberação do montante solicitado.

Do Direito e Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer a necessidade de priorizar situações de urgência e vulnerabilidade social. Como exemplo, destaca-se o entendimento do TJSP nos julgados mencionados, que reforçam a suficiência dos documentos apresentados pelo autor para o deferimento de seu pedido, especialmente em casos que envolvem a proteção da dignidade da pessoa humana.

No mesmo sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a concessão de tutela de urgência sempre que houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como ocorre no presente caso.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, VOTO pela procedência do pedido formulado por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Determino à Requerida a liberação imediata do capital social pertencente ao Requerente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigido, em razão da urgência comprovada pela grave condição de saúde do Autor;
2. Defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, para que o valor seja disponibilizado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
3. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Assim, acolho integralmente a pretensão do Requerente, resguardando sua dignidade e garantindo os meios necessários para o tratamento de sua saúde.

Conclusão

Diante da relevância dos fatos e fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido, com a expedição das ordens cabíveis para o cumprimento imediato da decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito