Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de jurisdição voluntária interposto pela Loja Maçônica __________, associação civil regularmente constituída, mas que atualmente encontra-se em situação de irregularidade administrativa e registral.

A requerente expõe que a última assembleia geral ocorreu em __________, e desde então não houve eleição de nova diretoria, o que impossibilitou a prática de atos administrativos e o arquivamento de documentos junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Requer, assim, a nomeação de um administrador provisório com poderes de convocar assembleia geral para eleição de nova diretoria e regularização da entidade, com fundamento no artigo 49 do Código Civil Brasileiro, além de tutela de urgência para assegurar a continuidade das atividades da associação.

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Direito

Nos termos do artigo 49 do Código Civil Brasileiro, é cabível a intervenção judicial em caso de ausência de administração em associações, com a nomeação de administrador provisório para garantir a funcionalidade da pessoa jurídica.

A situação apresentada pela requerente é excepcional, pois a ausência de diretoria compromete a continuidade das atividades e a regularização da associação. Além disso, o princípio da preservação das pessoas jurídicas, bem como a função social das associações, conforme disposto no artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, reforçam a necessidade de medidas que assegurem a regularização e a continuidade da entidade.

2.2. Da Tutela de Urgência

A tutela de urgência é cabível, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, a ausência de diretoria inviabiliza a prática de atos essenciais à regularização da associação, o que demonstra a probabilidade do direito da requerente. Ademais, a demora na solução do caso pode acarretar prejuízos irreparáveis às atividades da associação, configurando o perigo de dano.

2.3. Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de nomeação de administrador provisório em situações similares, conforme demonstrado nos precedentes abaixo mencionados:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Pertinência da nomeação do apelante como administrador provisório pelo prazo de 120 dias para convocar eleições na forma do estatuto, observando-se que a finalidade do ato é a regularização dos mandatos e posterior dissolução da associação junto aos órgãos competentes. Inteligência do CCB, art. 49."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A finalidade do procedimento é a composição de uma nova diretoria para a entidade, que se encontra acéfala e sem qualquer possibilidade de praticar os atos de gestão, diante da ausência de continuidade registral dos seus atos, surgindo a necessidade de atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Nomeação como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, quando deverá convocar assembleia geral para eleição da nova diretoria, nos termos do estatuto."

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 49 do Código Civil Brasileiro, 300 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido interposto pela requerente, Loja Maçônica __________, por preencher os requisitos legais para admissibilidade.
2. Conceder a tutela de urgência pleiteada, nomeando o Sr. __________, CPF nº __________, como administrador provisório da requerente pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com poderes para convocar assembleia geral e praticar os atos necessários à regularização da associação.
3. Determinar a intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil, para acompanhamento do feito.
4. Julgar procedente o pedido para confirmar a nomeação do administrador provisório, autorizando-o a promover o arquivamento das atas e demais documentos perante o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito