NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Autor foi submetido a um procedimento de remoção de pelos a laser, oferecido pela Requerida, que resultou em queimaduras graves devido à negligência da prestadora de serviço. O dano físico e emocional sofrido pelo Autor caracteriza claramente um dano moral, que merece a devida reparação, conforme estabelece o CCB/2002, art. 186, e o CDC, art. 14. A responsabilidade da Requerida é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, apenas o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado.
Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária: A Requerida poderá alegar que o Autor não seguiu as orientações de cuidados pós-procedimento, tentando transferir a responsabilidade pelo dano. Entretanto, o dano foi causado pela falha na prestação do serviço, e não por negligência do Autor.
Conceitos e Definições do Documento: A ação indenizatória por danos morais é aquela que visa reparar os danos não patrimoniais sofridos por uma pessoa, como sofrimento, dor ou angústia. A responsabilidade civil objetiva é aquela que independe da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.
Considerações Finais: A responsabilidade da Requerida pelo dano causado é clara e objetiva, devendo esta ser condenada a indenizar o Autor pelos prejuízos morais decorrentes das queimaduras causadas. A concessão da gratuidade de justiça é necessária para garantir o acesso à Justiça pelo Autor, que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento.
TÍTULO:
PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR QUEIMADURAS EM PROCEDIMENTO A LASER, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1. INTRODUÇÃO
Objeto da Ação - A presente ação indenizatória por danos morais visa compensar o sofrimento causado por queimaduras durante um procedimento a laser, realizado de forma negligente. O autor também requer gratuidade de justiça por não possuir recursos para custear as despesas processuais sem comprometer seu sustento.
Legislação:
Jurisprudência:
2. DANOS MORAIS
Fundamento do Dano Moral - Os danos morais decorrem do abalo psicológico e físico causado pelo procedimento a laser, que resultou em queimaduras visíveis e dolorosas. Segundo o entendimento jurisprudencial, o dano moral em procedimentos estéticos é cabível quando há falha na prestação de serviço, sendo este um direito do consumidor pela integridade física e mental.
Legislação:
- CF/88, art. 5º, X - Garante o direito à indenização por dano moral
- CDC, art. 14 - Responsabiliza o fornecedor pela falha na prestação de serviço
- CCB/2002, art. 186 - Define o ato ilícito, elemento básico para responsabilidade civil
Jurisprudência:
3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Fundamento do Pedido de Gratuidade - O autor solicita gratuidade de justiça, com base na incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, sem comprometer sua subsistência. Esse pedido é assegurado constitucionalmente e visa garantir o acesso à Justiça para aqueles que não possuem condições financeiras.
Legislação:
Jurisprudência:
4. RESPONSABILIDADE CIVIL
Fundamento da Responsabilidade Civil - O pedido de indenização está embasado na responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço estético, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. A relação de consumo exige que o fornecedor do serviço atue de maneira segura, resguardando a integridade do cliente.
Legislação:
- CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
- CCB/2002, art. 927 - Dispõe sobre a obrigação de indenizar quando comprovado o dano
- CF/88, art. 5º, V - Garante o direito à indenização por danos materiais e morais
Jurisprudência:
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Resumo e Pedido Final - Conclui-se que a prática do procedimento com resultado lesivo configura ato ilícito e que o autor, portanto, faz jus à indenização pelos danos morais sofridos. Requer-se o deferimento da gratuidade de justiça e o acolhimento do pedido indenizatório.
