Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 e no artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988. A requerente alega ter mantido união estável com o requerido, caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme descrito nos autos.

Dos Fatos

Os fatos aduzidos na inicial demonstram que a relação entre as partes preenche os requisitos legais para o reconhecimento da união estável. A convivência foi pública, contínua e duradoura, e teve como objetivo a constituição de um núcleo familiar, conforme documentos e declarações testemunhais anexados aos autos.

Elementos probatórios, como aquisição de bens em conjunto e a convivência pautada em apoio mútuo e responsabilidades, reforçam a configuração de uma entidade familiar nos termos do artigo 1.723 do CCB/2002.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe proteção jurídica. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.723, dispõe sobre os requisitos necessários para o reconhecimento da união estável, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

Com base na doutrina de Maria Berenice Dias, é possível concluir que a coabitação sob o mesmo teto não é requisito essencial para a caracterização da união estável, mas sim a demonstração de uma convivência que configure um núcleo familiar, cercado de afeto e responsabilidades mútuas.

Ademais, o reconhecimento da união estável é imprescindível para assegurar os direitos patrimoniais e sucessórios decorrentes da relação, conforme previsto no artigo 1.725 do Código Civil, que estabelece a comunhão parcial de bens como regime de bens aplicável às uniões estáveis.

Das Jurisprudências

Destaco jurisprudências pertinentes ao caso em tela:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Reconhecimento / Dissolução Acórdão/TJSP - Rio Claro: Reconhecimento de união estável com base na convivência pública, notória e duradoura, configurando um núcleo familiar cercado de afeto e uso comum do patrimônio.
• STJ (3ª Turma) - RECURSO ESPECIAL 1.974.218 - AL: União estável exige convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da inexistência de impedimentos legais ao casamento.
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São José do Rio Preto: Reconhecimento de união estável com efeitos sucessórios, declarando o período de sua existência e homologando a partilha de bens.

Do Mérito

Após análise dos autos, verifica-se que os requisitos legais para o reconhecimento da união estável foram satisfatoriamente preenchidos. Os documentos e testemunhos apresentados demonstram a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, conforme preconizado no artigo 1.723 do CCB/2002 e no artigo 226, §3º, da Constituição Federal.

Assim, não há dúvidas quanto à procedência do pedido inicial. A relação entre as partes deve ser reconhecida como união estável, com todos os efeitos jurídicos decorrentes.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial para:

• Reconhecer a união estável entre o requerente e o requerido, com início em (data), nos termos do artigo 1.723 do Código Civil;
• Determinar a expedição de mandado para averbação do reconhecimento da união estável no registro civil;
• Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado