Modelo de Petição para Adiamento do Pagamento de Cobrança Executiva

Publicado em: 23/04/2024 Civel
Modelo de petição para solicitar o adiamento do início do pagamento de uma cobrança executiva devido a dificuldades financeiras, com base no Código de Processo Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [ESPECIFICAR VARA, POR EXEMPLO, VARA DA FAZENDA PÚBLICA] DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

[Nome Completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [inserir número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], com endereço eletrônico [inserir, se houver], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e demais legislações aplicáveis, requerer o

ADIAMENTO DA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DE COBRANÇA EXECUTIVA

movida pelo Tribunal de Contas do Estado, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I. DOS FATOS

O Requerente foi notificado para pagar uma cobrança executiva imposta pelo Tribunal de Contas do Estado referente a [especificar a natureza da cobrança, se possível]. Atualmente, o Requerente encontra-se em uma situação financeira extremamente delicada por estar desempregado(a) e já está comprometido(a) com o pagamento de outra cobrança executiva, conforme documentação em anexo (doc. 02).

II. DO DIREITO

De acordo com o CPC/2015, art. 916, é permitido ao executado, demonstrando, por meio de planilha ou cálculos, que o valor da execução ultr"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições O pedido de adiamento do início do pagamento de uma cobrança executiva é uma solicitação legalmente reconhecida que permite ao devedor, sob circunstâncias financeiras adversas, solicitar à justiça um prazo adicional antes de iniciar o pagamento de uma dívida, visando a uma reorganização financeira sem prejuízo ao cumprimento de suas obrigações.

Considerações Finais Este pedido é fundamentado na necessidade de equilibrar as obrigações do devedor com sua capacidade atual de pagamento, em conformidade com princípios de justiça e equidade. A concessão do adiamento ajudaria o devedor a manter sua dignidade e sustento enquanto se organiza para saldar suas dívidas de forma responsável.

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