TÍTULO:
PETIÇÃO PARA SOLICITAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DO AR NEGATIVO
1. Introdução
A citação é um ato processual essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pela CF/88, art. 5º, LV. Quando a tentativa de citação postal resulta em Aviso de Recebimento (AR) negativo, conforme previsto no CPC/2015, art. 248, é necessário que o autor solicite a citação do requerido por Oficial de Justiça, assegurando o andamento regular do processo. Esta petição visa corrigir a falha na tentativa de citação, garantindo a ciência do requerido sobre o processo em curso.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Garante o contraditório e a ampla defesa.
CPC/2015, art. 248 - Dispõe sobre a citação por correio e as hipóteses de devolução do AR.
Jurisprudência:
Citação oficial de justiça AR negativo
Citação ampla defesa
Citação infrutífera
2. Citação por Oficial de Justiça
A citação por Oficial de Justiça é medida necessária quando a citação postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), não alcança êxito, conforme o CPC/2015, art. 252. Nesse caso, a devolução do AR negativo impede a continuidade do processo, sendo necessário requerer a citação por meio do Oficial de Justiça, que é autorizado a realizar a diligência pessoalmente no endereço do requerido. Esse procedimento assegura que o réu tenha ciência da ação e possa exercer seu direito à defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 252 - Prevê a citação pessoal por meio do Oficial de Justiça em caso de falha na citação postal.
Jurisprudência:
Citação oficial de justiça falha AR
Solicitação citação oficial justiça
Citação infrutífera oficial justiça
3. AR Negativo
O Aviso de Recebimento (AR) negativo ocorre quando a tentativa de citação por correio não se concretiza, seja por ausência do destinatário, mudança de endereço, ou outros motivos que inviabilizam a entrega. Nessas circunstâncias, o autor deve solicitar a citação por Oficial de Justiça, garantindo que o réu seja informado do processo. Tal medida visa preservar o contraditório e a ampla defesa, evitando a nulidade do processo por falta de citação válida.
Legislação:
CPC/2015, art. 248 - Regula a citação por correio e as consequências da devolução do AR.
Jurisprudência:
AR negativo citação
Devolução AR negativo
AR falha citação postal
4. Modelo de Petição para Citação
Na petição inicial de solicitação de citação por Oficial de Justiça, é necessário mencionar os motivos pelos quais a citação postal foi infrutífera, anexando o AR negativo e solicitando que a citação seja realizada pessoalmente no endereço do requerido. A petição deve conter fundamentação no CPC/2015, art. 252, que autoriza a citação por meio do Oficial de Justiça quando o método postal não alcança êxito. Esse modelo de petição assegura que o réu seja regularmente citado, garantindo a validade dos atos processuais subsequentes.
Legislação:
CPC/2015, art. 252 - Autoriza a citação pessoal por Oficial de Justiça quando a citação por correio não é possível.
Jurisprudência:
Modelo petição citação oficial justiça
Petição citação AR negativo
Citação oficial justiça infrutífera
5. Citação Infrutífera
A citação infrutífera ocorre quando as tentativas de notificação do réu por correio não se concretizam, levando à necessidade de uma citação por Oficial de Justiça. Esse tipo de citação é essencial para a continuidade regular do processo, garantindo que o réu tenha conhecimento da demanda. Sem uma citação válida, o processo não pode avançar, e a parte autora corre o risco de ver seus direitos processuais comprometidos.
Legislação:
CPC/2015, art. 247 - Estabelece a necessidade de citação pessoal para garantir a validade dos atos processuais.
Jurisprudência:
Citação infrutífera AR negativo
Citação pessoal falha AR
Citação infrutífera justiça
6. Citação Processual
A citação processual é o ato formal pelo qual o réu é informado da existência de uma ação judicial em seu desfavor, garantindo-lhe o direito de defesa. No caso de citação postal infrutífera, a citação por Oficial de Justiça é o meio mais eficaz para assegurar a comunicação ao réu e permitir a continuidade do processo. A correta realização da citação é essencial para a validade dos atos subsequentes, conforme dispõe o CPC/2015, art. 238.
Legislação:
CPC/2015, art. 238 - Estabelece que a citação é essencial para a validade do processo.
Jurisprudência:
Citação processual oficial justiça
Citação processo AR negativo
Citação processo falha AR
7. Contraditório e Ampla Defesa
O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais garantidos a todos os litigantes no âmbito processual, conforme o CF/88, art. 5º, LV. Esses princípios só podem ser plenamente exercidos se o réu for regularmente citado, o que requer, no caso de devolução do AR negativo, a realização de citação por Oficial de Justiça. O respeito a esses princípios processuais evita nulidades e assegura o direito ao devido processo legal.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV - Garante o contraditório e a ampla defesa em processos judiciais e administrativos.
Jurisprudência:
Contraditório ampla defesa citação
Ampla defesa falha citação
Ampla defesa citação processual
8. Direito Processual Civil
O direito processual civil regula os atos necessários para o trâmite regular de um processo, sendo a citação um dos atos mais importantes. Quando a citação postal é infrutífera, o Código de Processo Civil de 2015 permite a solicitação de citação por Oficial de Justiça, assegurando que o réu seja notificado e tenha a oportunidade de se defender. A citação regular é essencial para a validade de qualquer processo, conforme preceitua o CPC/2015, art. 238.
Legislação:
CPC/2015, art. 238 - Determina a essencialidade da citação para a validade do processo.
Jurisprudência:
Direito processual citação
Citação falha AR
Processo citação infrutífera
9. Considerações Finais
Com base nos fundamentos apresentados, requer-se a citação do requerido por Oficial de Justiça, tendo em vista a devolução do AR negativo, conforme prevê o CPC/2015, art. 252. A realização da citação pessoal é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, preservando a regularidade do processo e assegurando o direito do réu de tomar conhecimento da ação e de apresentar sua defesa dentro dos prazos legais.
