Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em Face de Empresária com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 8.906/1994
Publicado em: 08/02/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº: __________
PREÂMBULO
A. J. dos S., brasileiro, advogado, inscrito na OAB/___ sob o nº ________, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
em face de M. F. de S. L., brasileira, empresária, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS
O autor foi contratado pela ré para prestar serviços advocatícios relacionados à defesa de seus interesses em diversas ações judiciais, conforme contrato firmado em ___/___/____. A prestação de serviços foi devidamente executada, com dedicação e zelo, até a data de ___/___/____, quando houve a revogação da procuração outorgada ao autor.
Apesar de reiteradas tentativas de cobrança amigável, a ré não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios devidos, cujo montante atualizado corresponde a R$ __________ (valor da causa), conforme planilha anexa. Ademais, a ré alega a ocorrência de prescrição intercorrente, o que não se sustenta, conforme será demonstrado.
DO DIREITO
A presente ação encontra fundamento no CCB/2002, art. 189, que dispõe que o titular de um direito violado pode exigir judicialmente a reparação. No caso, o inadimplemento da obrigação de pagar honorários advocatícios constitui violação de direito, ensejando a presente demanda.
O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, conforme Lei 8.906/1994, art. 25. O termo inicial para a contagem desse prazo é a data do término da prestação dos serviços ou a revogação da procuração, o que ocorreu em ___/___/____. Assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo legal.
Ademais, a alegação de prescrição intercorrente não se aplica ao caso, pois esta se verifica no curso da execução, e não na fase de conhecimento ou antes da instauração do incidente satisfativo, conforme en"'>...
