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Relatório

Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por A. J. dos S., pessoa natural, que alega hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

O requerente fundamenta seu pedido nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, além de apresentar declaração de pobreza, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, cuja presunção de veracidade é invocada.

Fundamentação

Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal dispositivo é regulamentado pelo artigo 98 do CPC/2015, que prevê que a gratuidade de justiça será concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo.

Ademais, o artigo 99, § 3º, do CPC/2015 estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, a declaração firmada pelo requerente goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária ou ao juízo demonstrar eventual falsidade ou elementos que infirmem tal presunção.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em contrário. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ: "A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário." (Agravo de Instrumento, Rel. Des. Adilson de Araujo, TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Processo nº Acórdão/TJSP, julgado em 14/11/2024)
• TJSP: "Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira evidenciada - Benefício concedido." (Apelação Cível, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Processo nº Acórdão/TJSP, julgado em 26/07/2024)

No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que desabone a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. Assim, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/2015.

Ressalte-se que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça não impede futura impugnação, nos termos do artigo 100 do CPC/2015, caso a parte contrária demonstre fato que conteste a condição de hipossuficiência do requerente.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 98, 99 e 100 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente;
2. Determinar que eventuais custas e despesas processuais sejam dispensadas, salvo posterior comprovação de capacidade econômica ou impugnação pela parte contrária nos termos do artigo 100 do CPC/2015.

Determino a intimação da parte contrária, caso existente, para que, no prazo legal, manifeste-se sobre o benefício ora concedido, se assim o desejar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termo de Encerramento

Local e data: _____________

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Nome do Magistrado
Cargo: Juiz de Direito