Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento apresentado por Jaqueline Alves de Vasconcelos, que, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito ao recebimento de valores devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicita a emissão de certidão para levantamento integral dos valores constantes na Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Alega a parte requerente que o levantamento dos valores é essencial para a satisfação de seu direito, possuindo natureza alimentar e sendo indispensável para atender às suas necessidades básicas.

Fundamentação

A análise do pedido fundamenta-se no princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Além disso, nos termos do art. 319 do CPC/2015, a petição inicial deve conter os fundamentos jurídicos do pedido, o que foi devidamente cumprido pela parte requerente, que demonstrou seu direito ao levantamento dos valores devidos.

O pedido também encontra amparo no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, o qual visa garantir que o resultado prático do processo seja alcançado de forma célere e eficaz, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar, como no presente caso.

Por fim, destaco que a jurisprudência pátria reforça a legitimidade do pleito, conforme demonstrado pelas decisões colacionadas aos autos.

Jurisprudências

“AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - (...) Benefício concedido - Apelo provido.

TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio - Rel.: Des. Salles Vieira - J. em 23/01/2025

“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL”

Não há que se falar em extinção da ação em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa (...).

TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Catanduva - Rel.: Des. Salles Vieira - J. em 28/11/2024

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jaqueline Alves de Vasconcelos e DETERMINO:

1. A expedição de certidão pelo Juízo, autorizando o levantamento integral dos valores constantes na Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no presente processo;
2. A intimação do INSS para ciência do presente decisum;
3. A concessão de prioridade no trâmite, considerando a natureza alimentar do crédito.

Por fim, determino o cumprimento da presente decisão com urgência, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade da tutela jurisdicional.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, data.

Juiz Federal