Modelo de Petição para Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Depósito Judicial por Maioridade

Publicado em: 23/11/2023 Sucessão

Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Alvará Judicial nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Cliente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base no CCB/2002, art. 1.797 e na Lei 6.858/1980, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL

em razão do seguinte:

I – DOS FATOS

O Requerente é filho de [Nome do Pai falecido], que faleceu em [data do falecimento], tendo deixado valores depositados judicialmente em nome do Requerente, como medida protetiva até que este alcançasse a maioridade. Completando 18 anos em [data de aniversário de 18 anos], conforme documentação anexa, o Requerente atingiu a capacid"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A expedição de alvará judicial é uma ferramenta jurídica que permite a herdeiros ou beneficiários acessarem valores que lhes são devidos sem a necessidade de um processo de inventário, quando não há outros bens envolvidos. Este procedimento é particularmente aplicável a casos onde menores de idade se tornam maiores e adquirem a plena capacidade civil para administrar seus bens.

A ação proposta tem por base legal o direito sucessório do Requerente e o princípio da eficiência processual, buscando evitar a morosidade e a burocracia desnecessária no acesso a valores que lhe pertencem por direito. As considerações finais reforçam o pedido de uma tutela jurídica ágil e justa, respeitando a finalidade da lei e os interesses do beneficiário.

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