Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial promovida por A. J. dos S., aqui qualificado como Autor, em face do DETRAN __________, na qual busca o reconhecimento judicial da indicação de condutor responsável por infração de trânsito, com a consequente transferência da pontuação e da penalidade ao terceiro Sr. C. E. da S., sob alegação de que, à época dos fatos, não era o condutor do veículo autuado.

Alega o Autor que não conseguiu realizar a indicação do condutor no prazo previsto administrativamente pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em virtude de __________ (descrever o motivo alegado, como ausência de notificação ou erro administrativo). Fundamenta seu pedido com base no §7º do art. 257 do CTB e no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante o acesso ao Poder Judiciário para a proteção de direitos.

A parte Ré, devidamente citada, apresentou contestação, sustentando a preclusão administrativa do direito de indicação do condutor e a legitimidade do auto de infração, com base nos princípios da legalidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos.

O feito encontra-se em ordem, sendo o caso de apreciação do mérito.

Fundamentação

Análise dos Fatos e do Direito

Inicialmente, é importante destacar os dispositivos legais aplicáveis ao caso. O §7º do art. 257 do CTB estabelece o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da autuação, para que o proprietário do veículo indique o condutor responsável pela infração. O descumprimento desse prazo acarreta a preclusão administrativa, mas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não impede a demonstração judicial do verdadeiro responsável pela infração.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, a preclusão administrativa não pode ser interpretada de forma absoluta, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça e ao direito de defesa.

Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, mas esta é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. No presente caso, o Autor juntou aos autos __________ (descrever as provas apresentadas, como declaração do condutor, testemunhas, documentos, etc.), as quais demonstram, de forma suficiente, que não era o condutor do veículo no momento da infração.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios reafirma a possibilidade de indicação do condutor em sede judicial, desde que lastreada em provas robustas. Nesse sentido:

• "O decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial." (TJSP, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 01/02/2024).
• "Judicialmente é possível a indicação do condutor, mas nessa hipótese não por mera indicação, e sim por prova cabal de quem seria o real condutor." (TJSP, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. César Augusto Fernandes, j. 06/11/2024).
• "A preclusão administrativa não impede o proprietário do veículo de, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pela infração de trânsito." (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09/05/2019).

A análise da jurisprudência acima reforça o entendimento de que o prazo administrativo não pode ser interpretado de forma a restringir o direito de defesa e o acesso à justiça.

Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Reconheço a legitimidade da indicação do Sr. C. E. da S. como condutor responsável pela infração de trânsito;
2. Determino a transferência da pontuação e da penalidade para o condutor indicado;
3. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em __________% do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito