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I. Relatório

Trata-se de análise do pedido formulado pelo(a) Requerente, [nome completo do requerente], nos autos do processo nº [número do processo], em face de [nome do requerido], que requer a juntada de comprovante de pagamento das custas adicionais e o prosseguimento do feito, conforme exposto em sua petição inicial.

Os autos foram devidamente instruídos, com a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais no valor de R$ [valor]. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

O(A) Requerente foi regularmente intimado(a) para proceder ao pagamento das custas processuais adicionais, em observância à determinação judicial. Em cumprimento ao comando, apresentou o respectivo comprovante de pagamento, requerendo sua juntada aos autos e o regular prosseguimento do processo.

B. Do Direito

A análise da matéria encontra fundamento nos princípios e normas processuais dispostos no Código de Processo Civil de 2015 e na Constituição Federal de 1988. Destaco os seguintes pontos:

• Art. 319 do CPC/2015: Estabelece o dever das partes em atender às determinações judiciais, incluindo o pagamento das custas processuais, como condição essencial para o regular prosseguimento do feito.
• Art. 139, III do CPC/2015: Determina que é incumbência do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, o que inclui exigir o cumprimento das obrigações processuais.
• Art. 6º do CPC/2015: O princípio da cooperação processual orienta que as partes e o magistrado devem atuar em colaboração para a obtenção de uma decisão justa e efetiva.

A análise do caso concreto demonstra que o(a) Requerente cumpriu integralmente com suas obrigações processuais, apresentando o comprovante de pagamento das custas no prazo e forma determinados por este juízo.

C. Jurisprudências

Para reforçar o entendimento, colaciono precedentes que corroboram a necessidade de cumprimento das obrigações processuais, como condição para o regular prosseguimento do feito:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã

  "Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC. Recurso provido em parte para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor."

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo

  "Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC. Recurso provido em parte para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor."

III. Decisão

Com base nos fundamentos apresentados, no cumprimento das obrigações processuais pelo(a) Requerente e no entendimento jurisprudencial aplicável, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos seguintes termos:

1. Determino a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais adicionais aos autos;
2. Defiro o regular prosseguimento do feito, com a prática dos atos subsequentes;
3. Determino a intimação das partes para ciência dos atos processuais, conforme o caso.

IV. Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais, e nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, acolho o pedido formulado pelo(a) Requerente e determino o regular prosseguimento do processo.

Publique-se. Intimem-se.

[Local], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito