Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico ajuizada por C. A. dos S. em face de ALFA LTDA., com o objetivo de declarar a ineficácia da averbação de certidão premonitória em relação ao imóvel adquirido pelo autor, alegando-se a posse de boa-fé e a proteção de seus direitos de propriedade.

O autor fundamenta seu pedido no direito de propriedade garantido pelo art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, e na proteção à boa-fé objetiva, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro. Argumenta que a averbação da certidão premonitória não pode atingir direitos de terceiros de boa-fé, especialmente quando adquiridos antes da constituição do crédito exequendo.

A requerida, ALFA LTDA., foi devidamente citada e apresentou contestação, defendendo a validade do ato jurídico e a eficácia da certidão premonitória no contexto da execução ajuizada contra J. dos S., anterior proprietário do imóvel.

Fundamentação

Conforme determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

Inicialmente, cumpre reconhecer a relevância do direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. O autor demonstrou, mediante contrato válido, a aquisição do imóvel antes da averbação da certidão premonitória promovida pela requerida. Tal fato é corroborado pelos documentos anexos, que demonstram a posse mansa, pacífica e de boa-fé do autor.

O art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, que trata da averbação de certidão premonitória, não possui o condão de atingir direitos de terceiros adquirentes de boa-fé. Trata-se de mecanismo processual direcionado ao devedor, com o objetivo de resguardar o crédito exequendo, não podendo prejudicar terceiros que agiram de forma legítima. Nesse sentido, o art. 1.245, §1º, do Código Civil dispõe que a transferência da propriedade se dá com o registro do título translativo, mas a jurisprudência tem reconhecido a proteção à posse de boa-fé em situações como a dos autos.

A boa-fé do autor é notória, considerando que adquiriu o imóvel mediante contrato válido e anterior à averbação da certidão premonitória. Além disso, exerce posse legítima, conforme os requisitos do art. 561 do CPC/2015.

A jurisprudência também reforça o entendimento de que atos jurídicos que busquem atingir direitos de terceiros adquirentes de boa-fé devem ser declarados ineficazes. Decisões recentes, como a Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, julgada pelo TJSP, destacam a proteção à posse de boa-fé e à segurança jurídica.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, no art. 828 do CPC/2015, e no art. 1.245, §1º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por C. A. dos S. para declarar a INEFICÁCIA da averbação da certidão premonitória promovida pela requerida ALFA LTDA. em relação ao imóvel descrito na inicial.

Determino, ainda, a suspensão dos efeitos da referida averbação e a manutenção dos direitos de posse e propriedade do autor sobre o bem imóvel.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Passo Fundo/RS, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado(a)