Modelo de Petição para Promotoria Solicitando Pena Máxima em Caso de Duplo Homicídio no Tribunal do Júri
Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ___
Processo nº: _____
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ___, por seu representante legal infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, no artigo 24 do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar:
ALEGAÇÕES FINAIS
nos autos do processo-crime em epígrafe, que move em face de [Nome do Réu], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
No dia [data], por volta das [horário], o denunciado [Nome do Réu], agindo com dolo e extrema crueldade, ceifou a vida das vítimas [Nome das Vítimas], conforme descrito na denúncia oferecida pelo Ministério Público. Os atos foram praticados com premeditação, utilizando-se de [meio utilizado], resultando na morte instantânea das vítimas.
II. DO DIREITO
O réu foi denunciado por duplo homicídio qualificado, tipificado nos artigos 121, §2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa das vítimas), c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, assegura o direito à vida como um dos direitos fundamentais. O artigo 5º, inciso XLIII, ainda estabelece que a prática de crimes hediondos, entre os quais se inclui o homicídio qualificado, será punida com rigor.
Fundamentação Legal:"'>...
