Segue abaixo a simulação de um voto em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:
Simulação de Voto
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação judicial proposta pelo Requerente contra a Requerida, tendo por objeto a renovação de apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, contratada entre as partes, cuja vigência expirou em [data]. A Requerida manifestou a intenção de não renovar a apólice, sem apresentar justificativa plausível, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.
O Requerente alega que a conduta da Requerida viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil, bem como afronta o equilíbrio contratual garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer, dentre outros pedidos, a renovação da apólice e a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
A Requerida, em sua defesa, afirma que não há obrigação legal ou contratual de renovação automática da apólice, reservando-se o direito de não renovar o contrato após o término de sua vigência.
Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A) Dos Fatos e do Direito
A relação contratual entre as partes é regida pelo Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que estabelece os princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da função social do contrato (art. 421). Tais princípios impõem às partes o dever de agir com lealdade e de respeitar os legítimos interesses recíprocos.
A negativa de renovação da apólice, sem justificativa plausível, configura abuso de direito (CCB/2002, art. 187), além de violar o dever de cooperação entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, IV) assegura a proteção contra práticas abusivas e a manutenção do equilíbrio contratual, aplicando-se à presente relação jurídica por se tratar de uma relação de consumo.
A jurisprudência consolidada entende que, em contratos de longa duração, como o de seguro de vida coletivo, a renovação deve ser presumida, salvo demonstração de justa causa para a sua interrupção. A ausência de justificativa plausível para a negativa de renovação ofende a confiança legítima depositada pelo segurado na continuidade da cobertura.
B) Das Jurisprudências
A importância da boa-fé e da transparência nas relações contratuais de seguro de vida foi reconhecida em diversos precedentes, tais como:
- TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Comprovada a falsidade da assinatura da autora junto à apólice de seguro apresentada pela seguradora por meio de laudo em perícia grafotécnica realizada, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado."
- TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de apresentação de documentos que comprovem a relação contratual e a resistência injustificada da seguradora em atender às solicitações do segurado configuram descumprimento contratual."
- TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O reajuste no valor do prêmio por faixa etária e a redução do capital segurado, sem a ciência do segurado, são ilícitos e ensejam a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além de compensação por danos morais."
C) Aplicação Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas sob pena de nulidade. Com base nos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso, observa-se que a conduta da Requerida afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII).
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 187, 421 e 422 do Código Civil, artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e nos princípios constitucionais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido do Requerente para:
- Determinar a renovação da apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, garantindo-se a continuidade da cobertura;
- Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa;
- Determinar a produção de todas as provas cabíveis, caso necessário, para a execução do presente julgado.
P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)
[Local], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito
Essa simulação apresenta um voto fundamentado nos fatos, no direito aplicável e na Constituição Federal, decidindo pela procedência do pedido do Requerente.
