Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise e julgamento de recurso interposto por Contratante, que objetiva o reconhecimento de falhas contratuais por parte da AMIL Assistência Médica Internacional Ltda. e da Clínica Conveniada Odontocompany, conforme o contrato originalmente firmado entre as partes, e o consequente ressarcimento e compensação por danos materiais e morais.

Interpretação Hermenêutica

Dos Fatos

Conforme os autos, o recorrente argumenta que houve descumprimento das obrigações contratuais por parte da Contratada, pois não foi prestado o serviço de forma adequada, gerando prejuízo material e moral ao consumidor. Requer o ressarcimento dos valores pagos e a indenização pelos danos ocasionados.

Do Direito

O caso em análise envolve a aplicação dos seguintes dispositivos legais:

• CF/88, art. 5º, inc. XXXII: Determina a proteção do consumidor contra práticas abusivas.
• Lei nº 8.078/1990 (CDC): Regula as relações de consumo, assegurando os direitos do consumidor e a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados.
• CCB/2002, art. 421: Estabelece o princípio da liberdade contratual e a função social do contrato.
• CCB/2002, art. 422: Impõe o dever de boa-fé objetiva às partes contratantes.

Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, passo a expor as razões que embasam o presente voto.

O Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 6º, incisos IV e VI, e 14, prevê a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) rege as relações contratuais, impondo às partes o dever de agir com lealdade e transparência.

No caso específico, restou demonstrado que a Contratada não cumpriu com as obrigações contratuais, causando prejuízo ao consumidor, o que enseja o ressarcimento dos valores pagos e a indenização por danos morais.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo recorrente para:

1. Determinar o ressarcimento integral dos valores pagos pelo(a) Contratante à AMIL, no total de R$ 1.896,00 (mil oitocentos e noventa e seis reais), referentes às 12 parcelas de R$ 158,00 pagas durante o período de vigência do plano dentário.
2. Condenar a AMIL e a Clínica Conveniada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade do descumprimento contratual e os impactos causados ao consumidor.
3. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação da presente decisão, para cumprimento das obrigações estipuladas.

Ressalto que a presente decisão está em conformidade com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, bem como com os direitos fundamentais do consumidor previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido do recorrente, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Magistrado