Modelo de Petição para Ressarcimento e Indenização por Descumprimento de Contrato de Plano Dentário

Publicado em: 10/12/2023 Consumidor
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade/Estado].

[Nome do Requerente], [qualificação completa], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no Código de Defesa do Consumidor, propor

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº [número], com sede em [endereço], e ODONTOCOMPANY CLÍNICA ODONTOLÓGICA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº [número], com sede em [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente contratou um plano dentário da AMIL e 90 Estético, pagando 12 parcelas de R$ 158,00, com início em outubro de 2022, para tratamento de gengiva e próteses.
  2. Durante o período contratual, todos os profissionais conveniados, incluindo a clínica Odontocompany, negaram-lhe o tratamento necessário.
  3. Reclamações foram feitas à AMIL sem que medidas efetivas fossem tomadas.
  4. Na clínica Odontocompany, o tratamento iniciado foi interrompido pela sa&iacut"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta ação visa o ressarcimento e a indenização por danos morais e materiais sofridos pelo Requerente devido ao descumprimento contratual por parte da AMIL e da clínica Odontocompany. Apesar do pagamento integral e das tentativas de solucionar o impasse, o Requerente não teve acesso aos serviços contratados, configurando uma violação dos seus direitos enquanto consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Considerações Finais:

O caso em questão evidencia uma clara violação dos direitos do consumidor, impondo ao Requerente não só prejuízos financeiros, mas também danos morais significativos. A indenização por tais danos, além do ressarcimento integral, é essencial para reparar as falhas no serviço prestado e assegurar que as práticas comerciais sejam conduzidas de maneira justa e responsável.

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