Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação proposta por M. F. de S. L., na qual pleiteia a fixação de pensão alimentícia em favor da filha menor do casal. No entanto, os autos demonstram que a situação fática sofreu alteração relevante com a mudança da residência da menor para a casa do genitor, C. E. da S., que assumiu integralmente os cuidados e as despesas relacionadas à filha.

Fundamentação

O presente voto é proferido em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, de forma clara e objetiva, à luz dos fatos e do direito.

Conforme os autos, a obrigação alimentar encontra fundamento no binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.694 do Código Civil. No caso em apreço, restou demonstrado que, com a alteração da guarda e residência da menor, o genitor passou a ser o responsável direto por todas as necessidades da filha, sendo desnecessária a fixação de alimentos em favor da genitora.

Ainda, o art. 1.699 do Código Civil prevê a revisão ou extinção da obrigação alimentar quando houver alteração nas condições das partes. A mudança da residência da menor configura alteração substancial, justificando a desoneração do genitor.

O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal, deve ser observado em todas as decisões judiciais que envolvam menores. No caso sob análise, a manutenção da obrigação alimentar em favor da genitora seria desproporcional e contrária ao interesse da menor, que já está sob os cuidados exclusivos do genitor.

Por fim, a jurisprudência mencionada reforça a possibilidade de revisão ou extinção da obrigação alimentar quando demonstrada a alteração das condições fáticas, como ocorre no presente caso.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido e voto pela sua procedência, para:

1. Reconhecer a alteração da guarda e residência da menor, que atualmente reside exclusivamente com o genitor;
2. Declarar a desoneração do genitor, C. E. da S., quanto à obrigação de prestar alimentos à menor;
3. Determinar a extinção do pedido de alimentos proposto pela genitora, M. F. de S. L.;
4. Ordenar a intimação das partes acerca do teor desta decisão;
5. Arquivar o presente feito, após o trânsito em julgado.

É como voto.

Conclusão

Com base nos fundamentos expostos, entendo que os requisitos legais para a revisão e extinção da obrigação alimentar foram devidamente preenchidos, de modo que a presente decisão atende ao melhor interesse da menor, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

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Magistrado
Local e data