Modelo de Primeiras Declarações de Credor em Inventário Solicitando Sobrepartilha de Bens a Serem Encontrados via Cópias de Declarações de Bens dos Falecidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo nº [NÚMERO]

[NOME COMPLETO DO CREDOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, nos autos do inventário dos bens deixados por [NOME COMPLETO DO FALECIDO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O credor é titular de crédito no valor de R$ [VALOR], conforme contrato de [NATUREZA DO CONTRATO] firmado com o falecido em [DATA].
2. Após o falecimento de [NOME COMPLETO DO FALECIDO], foi instaurado o presente processo de inventário, no qual o credor foi habilitado como interessado.
3. Até a presente data, não foram localizados todos os bens pertencentes ao espólio, sendo necessária a sobrepartilha de bens que venham a ser encontrados.

II. DO DIREITO

A. Da Obrigatoriedade da Sobrepartilha

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 669) prevê a possibilidade de sobrepartilha de bens que venham a ser encontrados após o encerramento do inventário. A identificação e inclusão desses bens são imprescindíveis para a correta quitação das dívidas deixadas pelo falecido.

B. Da Necessidade de Apuração Completa dos Bens do Espólio

O inventário tem como finalidade apurar a totalidade dos bens deixados pelo falecido, a fim de garantir a quitação das obrigações e a justa partilha entre os herdeiros e credores. A Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXVI) assegura o direito adquirido, devendo ser respeitados os créditos legítimos.

III. DOS PRI"'>...