Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise acerca da proposta de honorários advocatícios apresentada pelo(a) advogado(a) [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito(a) na OAB sob o nº [NÚMERO DA OAB], referente à prestação de serviços jurídicos em ação de divórcio litigioso. A proposta abrange a atuação em todas as fases do processo, considerando a complexidade do caso, o tempo de dedicação e o valor econômico envolvido.

A controvérsia gira em torno da validade e razoabilidade dos honorários pactuados, especialmente quanto à cláusula que prevê percentual sobre o valor dos bens partilhados. Discute-se ainda a observância dos princípios da proporcionalidade e moderação previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

O artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe sobre o direito do advogado à percepção de honorários contratuais ajustados com o cliente, desde que respeitados os princípios da moderação e da proporcionalidade. O §3º do mesmo dispositivo permite a pactuação de honorários em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo cliente.

No caso em exame, a proposta apresentada está em conformidade com a legislação aplicável e com os parâmetros éticos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A fixação de honorários contratuais observa o trabalho a ser realizado, a relevância da causa e o benefício econômico que poderá ser auferido pela parte contratante.

Ademais, a liberdade contratual, prevista no artigo 421 do Código Civil, assegura às partes a possibilidade de ajustarem cláusulas contratuais, desde que respeitados os limites impostos pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva.

2. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reconhece a validade dos contratos de honorários advocatícios que estipulam percentual sobre vantagens econômicas auferidas, desde que demonstrada a atuação diligente do advogado e respeitados os limites éticos. Destaco os seguintes precedentes:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ:
  Reconhecida a improcedência da cobrança de honorários quando a partilha de bens não foi efetivada.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  Validade de contrato que prevê percentual sobre vantagens obtidas, desde que demonstrada a atuação diligente do advogado.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  Possibilidade de redução do percentual pactuado em razão de revogação do mandato antes da conclusão dos serviços.

3. Da Aplicação Constitucional

Em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, concluo que a proposta de honorários apresentada respeita os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

Ressalto que a atuação profissional do advogado é indispensável à administração da justiça, conforme o artigo 133 da Constituição Federal, sendo legítima a pactuação de cláusulas contratuais que garantam a justa remuneração pelo trabalho desempenhado.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço o pedido formulado e, no mérito, dou-lhe procedência, reconhecendo a validade da proposta de honorários advocatícios apresentada pelo(a) advogado(a) [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 e do artigo 421 do Código Civil.

Determino que o contrato seja formalizado por escrito, contendo as cláusulas previamente discutidas, em conformidade com os princípios da boa-fé e da proporcionalidade, conferindo segurança jurídica às partes.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].
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[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito