Narrativa de Fato e Direito
A presente proposta de honorários advocatícios tem como objeto a representação legal em ação de divórcio litigioso, envolvendo discussões sobre partilha de bens e outros direitos do cliente. O contrato prevê a remuneração em parcela fixa, associada a um percentual sobre os bens partilhados. O objetivo é assegurar ao cliente o suporte jurídico completo durante todas as fases do processo.
Conceitos e Definições
- Divórcio Litigioso: Procedimento judicial em que uma ou ambas as partes discordam dos termos da separação, como a partilha de bens, guarda de filhos, entre outros, exigindo a intervenção do Poder Judiciário.
- Honorários Advocatícios: Valor acordado entre o advogado e o cliente pelo trabalho prestado, sendo o percentual sobre a partilha de bens comum em casos de divórcio litigioso.
Considerações Finais
Esta proposta visa assegurar ao cliente um acompanhamento jurídico detalhado e eficaz, garantindo a resolução das demandas do divórcio com a devida atenção aos interesses patrimoniais envolvidos. O formato de pagamento proposto busca facilitar a quitação dos honorários, ao mesmo tempo que estabelece uma remuneração justa e condizente com o trabalho a ser executado.
TÍTULO:
PROPOSTA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM VALOR FIXO E PERCENTUAL SOBRE A PARTILHA DE BENS
1. Introdução:
A presente proposta de honorários advocatícios visa formalizar as condições financeiras e detalhar os serviços jurídicos prestados pelo advogado em uma ação de divórcio litigioso, que inclui a partilha de bens, guarda de filhos (se aplicável), pensão alimentícia e outros desdobramentos necessários. O objetivo é fornecer ao cliente transparência sobre o valor fixo e o percentual a ser cobrado sobre os bens partilhados.
Legislação:
CCB/2002, art. 657: Contrato de mandato e sua regulamentação.
Lei 8.906/1994, art. 22: Estabelece o direito do advogado aos honorários contratados, fixados em contrato escrito.
Jurisprudência:
Contrato de Honorários em Ação de Divórcio
Honorários sobre Partilha de Bens
2. Honorários Advocatícios:
Os honorários advocatícios serão compostos de duas partes: um valor fixo, correspondente aos serviços iniciais, que inclui a propositura da ação de divórcio, acompanhamento processual, audiências e todas as medidas necessárias para o trâmite regular da ação. Além disso, será cobrado um percentual sobre o valor da partilha de bens, como forma de remuneração pelo êxito na conclusão dessa fase do processo.
Legislação:
Lei 8.906/1994, art. 22: Define o direito do advogado aos honorários contratados por escrito.
CPC/2015, art. 85: Dispõe sobre a fixação de honorários advocatícios e o critério de proporcionalidade.
Jurisprudência:
Honorários Fixos em Divórcio Litigioso
Honorários sobre Partilha de Bens
3. Divórcio Litigioso:
O divórcio litigioso envolve a dissolução do vínculo matrimonial sem acordo entre as partes, o que demanda uma atuação mais ampla do advogado, desde a instrução inicial até a condução de eventuais litígios em questões de guarda, pensão e partilha. Nesta modalidade, o tempo de tramitação e os serviços são geralmente mais complexos, justificando a proposta de um valor fixo mais elevado e um percentual sobre os bens a serem partilhados.
Legislação:
CF/88, art. 226: Dispõe sobre a proteção da família e o reconhecimento do divórcio.
CPC/2015, art. 731: Regula o procedimento do divórcio judicial litigioso.
Jurisprudência:
Divórcio Litigioso
Tramitação de Divórcio Litigioso
4. Partilha de Bens:
A partilha de bens é uma das fases mais sensíveis e complexas no divórcio litigioso, especialmente quando envolve bens imóveis, aplicações financeiras, e outros patrimônios relevantes. O advogado deverá garantir que a partilha seja justa, seguindo as diretrizes legais aplicáveis, conforme o regime de bens do casamento. O percentual dos honorários incide sobre o valor total dos bens partilhados, proporcional ao esforço na defesa dos interesses do cliente.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.658: Dispõe sobre os regimes de bens no casamento e a partilha de bens em caso de dissolução.
CCB/2002, art. 1.660: Define os bens que compõem a comunhão de bens.
Jurisprudência:
Partilha de Bens em Divórcio
Honorários sobre Partilha de Bens
5. Proposta de Honorários:
A proposta de honorários será apresentada por escrito, contendo o valor fixo acordado para os serviços advocatícios referentes ao processo de divórcio litigioso, bem como o percentual aplicável sobre os bens partilhados. As condições de pagamento poderão ser negociadas entre as partes, respeitando-se a ética profissional e a legislação vigente.
Legislação:
Lei 8.906/1994, art. 22: Estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados por contrato escrito.
CPC/2015, art. 85: Determina a fixação de honorários de acordo com o trabalho realizado e a complexidade da causa.
Jurisprudência:
Proposta de Honorários Advocatícios
Fixação de Honorários Contratuais
6. Pagamento de Honorários:
O pagamento dos honorários poderá ser realizado em duas modalidades: um valor fixo pago inicialmente, no ato da assinatura do contrato, e o percentual sobre a partilha de bens, a ser cobrado ao final do processo. O cliente pode solicitar facilidades no pagamento do valor fixo, tais como parcelamentos, respeitando-se as condições previamente estipuladas no contrato de honorários.
Legislação:
CPC/2015, art. 85: Estabelece o direito aos honorários, que podem ser cobrados em valor fixo e percentual sobre o êxito.
Lei 8.906/1994, art. 22: Trata do direito aos honorários advocatícios por parte do advogado.
Jurisprudência:
Pagamento de Honorários em Divórcio
Honorários Percentuais sobre Bens Partilhados
7. Contrato de Honorários Advocatícios:
O contrato de honorários advocatícios deve ser firmado de forma escrita e conter cláusulas claras quanto aos valores fixos e percentuais cobrados, além das condições de pagamento. É fundamental que o cliente esteja ciente de todas as disposições contratuais e concorde com as condições, garantindo a transparência e a conformidade com as normas da OAB.
Legislação:
Lei 8.906/1994, art. 22: Dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de honorários por escrito, estabelecendo os direitos do advogado.
CPC/2015, art. 85: Regula a fixação dos honorários advocatícios conforme a natureza do trabalho e o valor da causa.
Jurisprudência:
Contrato de Honorários Advocatícios
Honorários Fixos e Percentuais
8. Considerações Finais:
O presente documento tem o objetivo de formalizar a proposta de honorários advocatícios para uma ação de divórcio litigioso, observando a complexidade do caso e a necessidade de uma remuneração justa pelo trabalho realizado. As partes deverão assinar o contrato de honorários após estarem de acordo com as condições estabelecidas, respeitando a legislação vigente e a ética profissional.
Legislação:
Lei 8.906/1994, art. 22: Dispõe sobre o contrato de honorários e os direitos do advogado.
CPC/2015, art. 85: Regula a fixação de honorários advocatícios e o critério de proporcionalidade.
Jurisprudência:
Considerações Finais sobre Honorários
Contrato de Honorários em Divórcio Litigioso
