Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise à presente queixa-crime apresentada por J. C. M. B., em face de R. A. C. e C., observa-se que os fatos descritos na inicial, bem como os fundamentos jurídicos e constitucionais apresentados, demandam deliberação com base em interpretação hermenêutica dos dispositivos legais aplicáveis e na análise dos elementos probatórios contidos nos autos.

Dos Fatos e da Fundamentação

A presente ação versa sobre os crimes de assédio sexual, previsto no art. 216-A do Código Penal, e injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, bem como sobre o pedido de reparação por danos morais com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Consta nos autos que o querelante, em seu ambiente de trabalho no Museu do Mar, teria sido vítima de condutas reiteradas de assédio sexual por parte do querelado R. A. C., seu superior hierárquico, bem como de perseguições e ameaças por parte do querelado C., supervisor da empresa CET-SEG. As provas documentais anexadas à inicial, incluindo atestados médicos e relatos de testemunhas, corroboram os fatos alegados pelo querelante.

Sob o prisma jurídico, o crime de assédio sexual exige, para sua configuração, o constrangimento de outrem com o objetivo de obtenção de vantagem sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico ou de ascendência no ambiente de trabalho. No caso em apreço, as provas indicam a plausibilidade da conduta ilícita imputada ao querelado R. A. C., uma vez que este se utilizou de sua função de Diretor do Museu do Mar para constranger o querelante.

Quanto ao crime de injúria, a legislação prevê a ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém como elemento essencial para sua consumação. As ameaças e perseguições promovidas pelos querelados R. A. C. e C., conforme descrito na inicial, violaram diretamente a honra subjetiva do querelante, configurando o delito em questão.

Além disso, a conduta dos querelados violou princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e os valores sociais do trabalho (art. 170 da CF/88), impondo ao querelante sofrimento psicológico e comprometendo sua saúde mental e emocional.

Do Direito e da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de preenchimento dos requisitos formais da queixa-crime, nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como reconhece a responsabilidade penal em casos de assédio sexual e injúria devidamente comprovados. Dentre os precedentes aplicáveis, destaco:

• STJ (Corte Especial) - QUEIXA‑CRIME 8 - DF: \"Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41, e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados.\"
• TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Queixa-crime rejeitada por ausência de descrição do fato delituoso na procuração, em conformidade com o CPP, art. 44.\"

Tais precedentes corroboram a interpretação de que, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a materialidade e a autoria dos delitos, cabe ao Poder Judiciário assegurar a proteção dos direitos fundamentais do querelante, promovendo a responsabilização penal dos querelados.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do presente pedido e JULGO PROCEDENTE a queixa-crime apresentada, nos seguintes termos:

1. CONDENO o querelado R. A. C. pela prática do crime de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal), aplicando-lhe a pena conforme os limites legais;
2. CONDENO os querelados R. A. C. e C. pela prática do crime de injúria (art. 140 do Código Penal);
3. DETERMINO o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do querelante, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal;
4. DEFIRO o prosseguimento da ação penal para o cumprimento das formalidades legais e a execução das penas impostas.

É como voto.

Parnaíba – PI, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado (nome completo)
Juiz de Direito da ___ Vara Criminal
Comarca de Parnaíba – PI