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Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por M. F. da S. L., em face de [Razão Social da Empresa], alegando, dentre outros pontos, desvio de função, condições insalubres de trabalho não compensadas com o pagamento de adicional de insalubridade, e nulidade de dispensa por justa causa.

A Reclamante pleiteia, em síntese, o reconhecimento do desvio de função com o pagamento das diferenças salariais, adicional de insalubridade, declaração de nulidade da justa causa com consequente conversão para dispensa imotivada e pagamento das verbas rescisórias devidas.

Fundamentação

Em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

1. Do Desvio de Função

A análise dos autos revela que a Reclamante desempenhou, de forma habitual e contínua, funções típicas de padeiro, como preparo de massas, uso de forno industrial e manuseio de produtos químicos, atividades que extrapolam as atribuições de auxiliar de padaria.

Nos termos da CLT, art. 468, é vedada a alteração contratual lesiva ao empregado. Ademais, o CCB/2002, art. 884 proíbe o enriquecimento sem causa. Assim, resta configurado o desvio de função, sendo devida a diferença salarial correspondente ao cargo efetivamente desempenhado, com os respectivos reflexos nas verbas trabalhistas.

2. Do Adicional de Insalubridade

A Reclamante, conforme evidenciado nos autos, laborava em condições insalubres, realizando atividades como limpeza de depósitos com produtos químicos e permanência em câmaras frias, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados.

A CLT, art. 189 e a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho definem como insalubres as condições de trabalho que exponham o empregado a agentes nocivos à saúde. Assim, entendo que é devido o adicional de insalubridade em grau médio ou máximo, a ser apurado mediante perícia técnica.

3. Da Nulidade da Dispensa por Justa Causa

A dispensa por justa causa aplicada à Reclamante não foi acompanhada de provas concretas que a justificassem, violando o artigo 482 da CLT, que exige comprovação inequívoca da conduta imputada ao trabalhador.

Em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da presunção de inocência, reconheço a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em rescisão imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 7º, VI, e CF/88, art. 93, IX, bem como na CLT, art. 468, CLT, art. 482 e CLT, art. 189, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para:

1. Reconhecer o desvio de função e condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao cargo de padeiro, com reflexos nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
2. Determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo, a ser apurado mediante perícia técnica, com os devidos reflexos nas verbas trabalhistas;
3. Declarar a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em rescisão imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e a liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de juros e correção monetária sobre todas as verbas deferidas, conforme a legislação vigente;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em [X%], nos termos da CLT, art. 791-A.

Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ [valor], calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro provisoriamente em R$ [valor arbitrado].

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho