Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. M. dos S. em face de Garden Serviços Terceirizados Ltda. e Defensoria Pública da União – DPU, na qual a Reclamante postula o pagamento de salários e verbas rescisórias em atraso, bem como a regularização dos depósitos de FGTS e INSS, indenização por danos morais e outros consectários legais.

Narra a Reclamante que foi contratada como auxiliar administrativa pela primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada, por meio de contrato de experiência posteriormente prorrogado. Durante o pacto laboral, enfrentou atrasos frequentes em salários e benefícios, ausência de recolhimento de FGTS e INSS, e, ao final, foi dispensada abruptamente, sem aviso prévio e sem a quitação integral das verbas rescisórias. Alega, ainda, ter recebido apenas pagamentos parciais efetuados pela DPU.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Atendendo a tal preceito, passo a examinar os fatos à luz da legislação aplicável.

2. Da Responsabilidade das Reclamadas

Restou incontroverso que a Reclamante laborou em favor da DPU, mediante contrato de trabalho formalizado com a primeira Reclamada, caracterizando típica terceirização de mão de obra. Nos termos do art. 2º da CLT e da Súmula 331 do TST, a empregadora é responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sendo a tomadora subsidiariamente responsável em caso de inadimplência da prestadora.

A documentação juntada e os fatos narrados demonstram que a Garden Serviços Terceirizados Ltda. descumpriu reiteradamente suas obrigações, autorizando a responsabilização subsidiária da DPU, nos moldes do entendimento consolidado do TST e do CPC/2015, art. 927.

3. Dos Atrasos Salariais e Verbas Rescisórias

A CLT, em seu art. 459, assegura o pagamento pontual dos salários, sendo sua inobservância violadora da dignidade do trabalhador (CF/88, art. 1º, III). Do mesmo modo, o art. 477 da CLT prevê a quitação tempestiva das verbas rescisórias, sob pena de aplicação de multa.

A ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, bem como dos salários e benefícios, restou comprovada, ensejando a condenação das Reclamadas à quitação dos valores devidos, com aplicação das multas legais.

4. Dos Depósitos de FGTS e INSS

O não recolhimento dos valores de FGTS e INSS afronta direitos fundamentais previstos no art. 7º, III e VIII da CF/88, na Lei 8.036/1990 e na Lei 8.212/1991. As reclamadas devem ser condenadas à regularização dos depósitos, ou, caso não seja possível, ao pagamento de indenização substitutiva.

5. Da Rescisão Contratual e Aviso Prévio

A dispensa sem aviso prévio viola o art. 487 da CLT, sendo devida a indenização correspondente, além da multa do art. 477, §8º da CLT pelo atraso na quitação das verbas rescisórias.

6. Da Justiça Gratuita

Comprovada a hipossuficiência da Reclamante por meio de declaração, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98 e da Súmula 463/TST.

7. Da Estimativa dos Valores dos Pedidos

Conforme entendimento consolidado, os valores dos pedidos apresentados na petição inicial têm caráter meramente estimativo, não vinculando o juízo àqueles limites (TST, RR 20-13.2019.5.12.0051; Instrução Normativa 41/2018).

8. Dos Danos Morais

O atraso reiterado de salários, ausência de depósito de FGTS e INSS e a rescisão abrupta, sem pagamento das verbas rescisórias, configuram violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ensejando indenização por danos morais. O valor será arbitrado em liquidação, observado o princípio da razoabilidade.

9. Da Produção de Provas

Considerando a hipossuficiência da Reclamante e a possibilidade de produção de novas provas, defiro a instrução processual para oportuna complementação documental e produção de prova testemunhal, se necessário.

10. Dos Honorários Advocatícios

Devida a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT e art. 85 do CPC/2015.

11. Dos Ofícios às Autoridades Administrativas

Determino a expedição de ofícios à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal para apuração e regularização dos recolhimentos de INSS e FGTS, caso não comprovados espontaneamente.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, CLT e legislações correlatas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por A. M. dos S. para:

• Reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (DPU) pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira Reclamada (Garden Serviços Terceirizados Ltda.), nos termos da Súmula 331/TST;
• Condenar as Reclamadas, solidária e subsidiariamente (conforme cada caso), ao pagamento dos salários atrasados, das verbas rescisórias devidas (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º, da CLT), deduzindo-se os valores já pagos e comprovados nos autos;
• Condenar ao pagamento dos valores de vale-alimentação e vale-transporte em atraso;
• Determinar a regularização dos depósitos de FGTS e INSS ou, na impossibilidade, o pagamento de indenização substitutiva;
• Condenar ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada em liquidação, em valor razoável e proporcional ao dano sofrido;
• Deferir os benefícios da justiça gratuita à Reclamante;
• Condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação aplicável;
• Determinar a expedição de ofícios à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal para a regularização dos recolhimentos de INSS e FGTS, se necessário;
• Autorizar a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal.

Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, observados os parâmetros legais e a dedução dos valores já pagos.

Por fim, determino a notificação das partes para ciência e cumprimento deste decisum.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

IV. Conclusão

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as Reclamadas nos termos acima, tudo conforme fundamentos e dispositivos legais e constitucionais mencionados, em especial o art. 93, IX, da CF/88.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data]
Juiz(a) do Trabalho