Narrativa de Fato e Direito
O recurso adesivo interposto visa à reforma parcial da sentença proferida em primeira instância, que deixou de analisar fatos relevantes relacionados ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A apelante foi prejudicada pela cobrança antecipada de parcelas e pela execução de valores excedentes, além de ter sido vítima de negativação indevida de seu nome nos serviços de proteção ao crédito.
O contrato foi firmado em 24/10/2011, com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 190,00 cada. Entretanto, houve falhas na execução do contrato, com a cobrança indevida de valores e parcelas antecipadas, o que configura violação dos direitos contratuais da apelante.
Conceitos e Definições
-
Recurso Adesivo: Instrumento processual utilizado pela parte que, em face de recurso interposto pela parte contrária, também pretende recorrer, adesivamente, dentro dos mesmos autos, conforme CPC/2015, art. 997.
-
Repetição do Indébito: Direito de o consumidor receber de volta os valores pagos indevidamente, sendo o dobro do valor em casos de má-fé do credor, conforme o CCB/2002, art. 940.
Considerações Finais
A cobrança indevida de parcelas, além da antecipação irregular, gerou prejuízos à apelante, que ainda foi negativada indevidamente. A reforma da sentença é necessária para garantir a devolução dos valores pagos indevidamente, com a devida compensação pelos danos morais sofridos.
TÍTULO:
MODELO DE RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM COBRANÇA ANTECIPADA E INDEVIDA DE PARCELAS
- Introdução
O recurso adesivo é uma modalidade recursal utilizada pelo recorrido quando a parte adversa interpõe apelação, permitindo que aquele que foi parcialmente vencido também busque a reforma da sentença, desde que no mesmo processo. Neste caso específico, trata-se de um contrato de empréstimo consignado, no qual houve cobrança antecipada e indevida de parcelas, além da inclusão indevida do nome do recorrente em cadastros de inadimplentes. O objetivo deste recurso é garantir a repetição do indébito e a reparação pelos danos causados.
Legislação:
CPC/2015, art. 997, § 2º. Estabelece a possibilidade de interposição do recurso adesivo.
CDC, art. 42, parágrafo único. Prevê a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado.
Jurisprudência:
Recurso adesivo
Repetição de indébito
- Recurso Adesivo
O recurso adesivo visa reformar a sentença naquilo que não foi favorável ao recorrente original. Neste caso, o recurso adesivo foi interposto para pleitear a repetição do indébito referente à cobrança indevida de parcelas do empréstimo consignado e a indenização por danos morais, decorrente da inclusão injusta do nome da parte em cadastros de inadimplentes. Essa modalidade recursal segue os mesmos requisitos da apelação principal.
Legislação:
CPC/2015, art. 997. Disciplina o recurso adesivo e as condições para sua interposição.
CDC, art. 6º, VI. Garante a proteção do consumidor contra práticas abusivas e a reparação por danos morais.
Jurisprudência:
Recurso adesivo
Danos morais
- Contrato de Empréstimo Consignado
O contrato de empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que utiliza o desconto direto na folha de pagamento ou benefício do devedor. Embora ofereça vantagens como juros reduzidos, este tipo de contrato pode gerar abusos, como a cobrança indevida de parcelas ou a inclusão antecipada de valores que não foram acordados, prejudicando o consumidor.
Legislação:
CDC, art. 39. Proíbe práticas abusivas, incluindo a cobrança antecipada de valores.
Lei 13.172/2015, art. 6º. Regula a concessão e os limites de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
Jurisprudência:
Contrato de empréstimo consignado
Cobrança indevida
- Cobrança Indevida
A cobrança indevida de parcelas no contexto de contratos de empréstimos consignados é uma prática abusiva que afeta diretamente o patrimônio do consumidor, especialmente quando ocorre de forma antecipada e sem a devida comunicação. O consumidor tem o direito de requerer a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro, conforme o previsto no CDC, além de solicitar a correção de eventuais negativações indevidas nos serviços de proteção ao crédito.
Legislação:
CDC, art. 42, parágrafo único. Garante a repetição de valores pagos indevidamente em dobro, salvo quando houver engano justificável.
CDC, art. 39, V. Proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva.
Jurisprudência:
Cobrança indevida
Repetição de indébito
- Repetição do Indébito
A repetição do indébito é o direito do consumidor de receber em dobro os valores cobrados indevidamente, quando o fornecedor age de má-fé ou sem justificativa plausível. No caso de contratos de empréstimos consignados, a cobrança antecipada ou excessiva de parcelas não contratadas dá ensejo à devolução dos valores com os devidos acréscimos, assegurando que o consumidor seja ressarcido de forma adequada.
Legislação:
CDC, art. 42, parágrafo único. Prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo em caso de engano justificável.
CPC/2015, art. 876. Dispõe sobre a repetição de indébito no âmbito civil, aplicável também às relações de consumo.
Jurisprudência:
Repetição de indébito
Cobrança indevida
- Negativação Indevida
A negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é inserido em cadastros de inadimplentes sem que haja uma dívida legítima ou quando a cobrança que originou a negativação é indevida. Este ato abusivo gera dano moral presumido, dispensando a necessidade de prova do prejuízo. A negativação indevida por conta de cobrança antecipada ou excessiva em contrato de empréstimo consignado é um exemplo clássico de violação dos direitos do consumidor.
Legislação:
CDC, art. 43. Regula o acesso e a correção de informações em cadastros de consumidores, vedando a inscrição indevida.
CDC, art. 6º, VI. Assegura ao consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de práticas abusivas.
Jurisprudência:
Negativação indevida
Danos morais
- Danos Morais
A prática de negativação indevida configura dano moral, independentemente de prova concreta do prejuízo, uma vez que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes afeta diretamente a honra e o crédito do consumidor. Em contratos de empréstimo consignado, a cobrança antecipada e a inclusão indevida do nome em serviços de proteção ao crédito resultam na necessidade de reparação pelos danos morais causados.
Legislação:
CCB/2002, art. 186. Prevê a reparação de danos morais e materiais por ato ilícito.
CDC, art. 6º, VI. Garante ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e a reparação por danos morais.
Jurisprudência:
Danos morais
Negativação indevida
- Apelação
O recurso de apelação é o meio pelo qual a parte vencida em primeira instância busca a revisão da decisão. O recurso adesivo é apresentado no bojo da apelação principal, visando a reforma parcial da sentença que reconheceu a cobrança indevida, mas não determinou a devolução em dobro do valor pago, tampouco indenizou adequadamente o consumidor pelos danos morais causados pela negativação indevida.
Legislação:
CPC/2015, art. 1009. Disciplina o recurso de apelação e os prazos para sua interposição.
CPC/2015, art. 997. Regula a interposição do recurso adesivo no processo civil.
Jurisprudência:
Apelação
Recurso adesivo
- Considerações Finais
O recurso adesivo interposto busca a reforma parcial da sentença, garantindo a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e a reparação por danos morais causados pela negativação indevida. A prática de cobrança antecipada no contrato de empréstimo consignado violou os direitos do consumidor, que agora pleiteia a correta aplicação das sanções previstas no CDC.
Legislação:
CDC, art. 42, parágrafo único. Garante a repetição em dobro do valor indevido cobrado do consumidor.
CCB/2002, art. 186. Prevê a reparação por danos morais causados por atos ilícitos.
Jurisprudência:
Repetição de indébito
Danos morais
