Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. S. G. P., objetivando a suspensão da cobrança de multas de trânsito aplicadas sob o enquadramento 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como a autorização para o emplacamento do veículo. A recorrente alega, em síntese, a ausência de notificação válida e a violação ao devido processo legal, invocando a nulidade das penalidades aplicadas.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Assim, dele conheço.

2. Dos Fatos e do Direito

A recorrente foi autuada por supostamente deixar de efetuar o pagamento pelo uso de rodovias, conforme o art. 209-A do CTB. Contudo, alega que não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e que o veículo em questão é de uso exclusivamente particular. Além disso, aponta ausência de notificação válida das infrações, sustentando que houve violação ao devido processo legal.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. No mesmo sentido, o art. 265 do CTB estabelece que as penalidades administrativas só podem ser aplicadas mediante decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.

A análise dos autos revela a ausência de comprovação válida de que a notificação das infrações foi regularmente expedida, o que compromete a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ademais, o art. 257, §7º, do CTB, prevê que a responsabilidade pelas infrações de trânsito é do proprietário do veículo, salvo quando comprovada a indicação do condutor infrator, o que não ocorreu no caso em tela.

Por fim, o princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, deve orientar a aplicação das penalidades administrativas, de modo a evitar prejuízos desproporcionais ao cidadão. A impossibilidade de emplacar e utilizar o veículo para fins particulares configura situação desarrazoada, especialmente diante das irregularidades apontadas.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa em processos administrativos:

• TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado... Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada.\"
• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.\"

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência parcial do recurso interposto, para determinar:

1. A suspensão da cobrança das multas aplicadas até o julgamento definitivo do presente recurso administrativo;
2. A autorização para o emplacamento do veículo, permitindo sua regular circulação;
3. A anulação das multas aplicadas, por ausência de notificação válida e por violação ao devido processo legal.

Encaminhem-se os autos à autoridade de trânsito competente para cumprimento desta decisão.

IV – CONCLUSÃO

Assim, conheço do recurso e dou-lhe procedência parcial, nos termos da fundamentação.

Sala das decisões, em 25 de setembro de 2023.

[NOME DO MAGISTRADO]
Magistrado Relator