Narrativa de Fato e Direito
O presente recurso administrativo visa impugnar a autuação pelo cometimento da infração prevista no CTB, art. 235, referente ao transporte de carga na parte externa do veículo. O Requerente foi autuado de maneira equivocada, uma vez que o transporte estava sendo realizado em conformidade com as normas regulamentares e de segurança estabelecidas pelo CONTRAN.
Defesas que podem ser opostas pela parte contrária: A autoridade de trânsito poderá alegar que o transporte realizado pelo Requerente não estava em conformidade com as normas do CONTRAN. No entanto, tais alegações não procedem, uma vez que o veículo possui estrutura legalizada e adaptada para o transporte de cargas específicas na parte externa, conforme documentação e regulamentação apresentada.
Conceitos e Definições: Recurso administrativo é o instrumento pelo qual o administrado questiona um ato praticado pela administração pública, buscando sua revisão ou cancelamento. O princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode atuar nos limites previstos pela lei, garantindo a observância dos direitos dos cidadãos.
Considerações Finais: O cancelamento da autuação é medida necessária para restabelecer a justiça, tendo em vista que o transporte da carga foi realizado de forma legal e em conformidade com as normas de segurança vigentes. A aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 235, foi indevida, e sua manutenção acarretará prejuízos indevidos ao Requerente.
TÍTULO:
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO VISANDO IMPUGNAR AUTUAÇÃO PELO TRANSPORTE DE CARGA NA PARTE EXTERNA DO VEÍCULO, COM BASE NO CTB, ART. 235
1. Introdução
Este recurso administrativo tem por objetivo impugnar a autuação emitida sob o fundamento de violação do CTB, art. 235, a qual trata do transporte de carga na parte externa do veículo. A autuação foi realizada indevidamente, uma vez que o transporte estava em conformidade com as normas de segurança e regulamentação vigentes, especialmente as resoluções do CONTRAN. A defesa visa ao cancelamento da multa e demais penalidades, com base na análise técnica das condições reais de transporte e na observância das normas aplicáveis.
2. Recurso Administrativo
O recurso administrativo é o instrumento adequado para impugnar a autuação indevida, permitindo que o administrado leve à análise da autoridade de trânsito os fatos e documentos que comprovem a regularidade do transporte de carga. O recurso é interposto com base no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
A defesa expõe que a autuação incorre em erro de análise quanto à conformidade do transporte de carga, haja vista que foram observadas todas as normas de segurança estabelecidas pela regulamentação do CONTRAN.
3. Autuação de Trânsito
A autuação de trânsito é uma medida administrativa destinada a penalizar infrações cometidas no trânsito. No entanto, a imposição de multas deve observar critérios rigorosos de legalidade e proporcionalidade, de modo a não incorrer em penalidades indevidas.
No presente caso, a autuação foi emitida com base em uma interpretação equivocada do CTB, art. 235, ignorando as especificidades do transporte de carga e a adequação às normas de segurança e regulamentação do CONTRAN. O transportador estava em conformidade com as exigências estabelecidas, o que torna a penalidade indevida.
4. CTB, art. 235
O CTB, art. 235 proíbe o transporte de carga nas partes externas do veículo sem observância das normas de segurança. No entanto, o dispositivo deve ser interpretado de maneira sistêmica, considerando as regulamentações específicas emitidas pelo CONTRAN. Neste caso, o transporte em questão estava plenamente regular, atendendo às exigências de segurança para o transporte de cargas externas, conforme resoluções do CONTRAN.
Portanto, a penalidade aplicada pelo órgão de trânsito não reflete a correta interpretação da legislação e regulamentação aplicável ao caso.
5. Transporte de Carga
O transporte de carga nas partes externas do veículo é permitido desde que respeitadas as normas de segurança e regulamentação. O recurso aponta que o veículo autuado estava dentro das especificações técnicas para o transporte de carga externa, conforme previsto em resoluções do CONTRAN. O autuado seguiu todas as recomendações de segurança, o que evidencia que a autuação foi incorreta.
6. Partes Externas do Veículo
O CTB impõe restrições ao transporte de carga nas partes externas do veículo para garantir a segurança no trânsito. Contudo, a legislação não proíbe completamente essa prática, desde que sejam respeitadas as normas de segurança. O autuado seguiu os parâmetros técnicos estabelecidos pelo CONTRAN, o que deveria isentá-lo da multa aplicada.
7. Direito de Trânsito
No âmbito do direito de trânsito, o princípio da legalidade impõe que as infrações e penalidades devem observar estritamente o que está disposto na legislação e regulamentações aplicáveis. A penalidade imposta ao autuado não encontra respaldo nas normas legais, já que a autuação desconsiderou a regulamentação adequada ao caso específico de transporte de carga.
8. Modelo de Recurso
O presente modelo de recurso administrativo baseia-se na impugnação técnica e legal da autuação, com fundamento no erro de interpretação das normas de trânsito pelo órgão autuador. A impugnação inclui documentos que comprovam a conformidade do transporte de carga com as resoluções do CONTRAN.
9. Cancelamento de Multa
O pedido principal do recurso é o cancelamento da multa aplicada indevidamente, uma vez que o transporte de carga foi realizado de acordo com as normas legais e regulamentares. Além disso, a manutenção da penalidade implicaria em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o autuado agiu em conformidade com as normas de segurança.
10. Regulamentação do CONTRAN
O CONTRAN estabelece normas detalhadas sobre o transporte de carga nas partes externas do veículo, permitindo a prática sob condições específicas. O recurso se fundamenta na observância de tais normas, comprovando que o transporte foi realizado em conformidade com as resoluções vigentes.
11. Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade deve guiar todas as decisões administrativas, inclusive no campo das autuações de trânsito. No presente caso, a autuação viola esse princípio, uma vez que penaliza um condutor que agiu dentro da legalidade, conforme os parâmetros de segurança do CONTRAN.
12. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se o cancelamento da multa aplicada indevidamente, uma vez que o autuado agiu em conformidade com as normas de trânsito e regulamentações do CONTRAN. A manutenção da penalidade seria um ato de injustiça e violação ao princípio da legalidade, devendo ser revista pela autoridade de trânsito.
Legislação:
-
CF/88, art. 5º, LV – Assegura o contraditório e a ampla defesa.
-
CTB, art. 235 – Dispõe sobre a proibição de transporte de carga nas partes externas do veículo.
-
Lei 13.709/2018, art. 10 – Estabelece as diretrizes sobre o tratamento de dados e sua legalidade.
Jurisprudência:
