Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXX com Base no Art. 235 do CTB

Claro! Abaixo está a simulação de voto em formato HTML, elaborada com base no documento fornecido. O voto está fundamentado juridicamente, conforme exigido pela Constituição Federal de 1988, especialmente com base no art. 93, IX, que trata da fundamentação das decisões judiciais.

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Recurso Administrativo – Auto de Infração nº XXXXXXXX

Recorrente: R. A. de S.

1. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por R. A. de S. contra o Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXX, lavrado com base no art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sob a alegação de transporte de carga em parte externa do veículo sem autorização.

O Recorrente defende que a carga transportada encontrava-se devidamente acondicionada em suporte externo homologado, nos termos das Resoluções do CONTRAN, especialmente a Resolução nº 349/2010 e a Resolução nº 882/2021, não havendo qualquer irregularidade.

Aduz, ainda, a ausência de abordagem pela autoridade de trânsito e a inexistência de prova material da infração, o que comprometeria a validade do auto de infração.

2. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Ainda que se trate de procedimento administrativo, os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, legalidade e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos II, LIV e LV) são plenamente aplicáveis.

O art. 235 do CTB tipifica como infração a condução de carga em partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados. A configuração da infração exige, portanto, não apenas a condução da carga em compartimento externo, mas a ausência de autorização ou de regularidade quanto às normas do CONTRAN.

Conforme demonstrado nos autos, o Recorrente utilizava suporte externo homologado e respeitava os limites legais impostos pelas Resoluções nº 349/2010 e nº 882/2021 do CONTRAN. Não há nos autos prova fotográfica, audiovisual ou qualquer outro tipo de elemento que permita concluir pela irregularidade do transporte.

Cabe destacar que o art. 280 do CTB exige que o auto de infração contenha informações completas e suficientes para a identificação da infração, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de provas materiais fere o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do devido processo legal.

A jurisprudência colacionada pelo Recorrente também corrobora a necessidade de provas mínimas para a validade do ato administrativo sancionador. A ausência de tais elementos comprobatórios impõe a nulidade do auto de infração, nos termos do art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal (art. 5º, incisos II, LIV, LV e LVII), no art. 93, IX da CF/88, bem como nos arts. 280 e 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, conheço do recurso administrativo e, no mérito, dou-lhe provimento, para anular o Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXX, por ausência de elementos probatórios mínimos e por demonstrada a regularidade do transporte realizado.

Publique-se. Intime-se o Recorrente, nos termos do art. 282 do CTB.

4. Local, Data e Assinatura

Cidade/UF, 20 de junho de 2024.

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Magistrado (Simulação)
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

Observações: - O voto foi estruturado em seções: Relatório, Fundamentação, Dispositivo e Assinatura, conforme modelo aplicado nos julgamentos administrativos e judiciais. - Foram utilizados fundamentos constitucionais (CF/88, art. 93, IX e art. 5º) e legais (CTB e resoluções do CONTRAN). - O conteúdo está em conformidade com a linguagem técnica jurídica e com as boas práticas de fundamentação de decisões.