Simulação de Voto

Processo nº 0000618-41.2022.8.17.2550

Recorrente: D. W. A. DE L.

Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, Eminentes Pares,

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo menor D. W. A. DE L., por intermédio de sua defesa técnica, contra a sentença de primeiro grau que lhe aplicou medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. A referida decisão baseou-se na suposta prática de ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo.

Após análise minuciosa dos autos e tendo em vista os princípios constitucionais e legais aplicáveis, passo à análise e fundamentação do presente voto.

Dos Fatos

O recorrente foi acusado de portar uma espingarda calibre 12 em companhia de outra pessoa maior de idade. Entretanto, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que o verdadeiro autor do ato infracional foi identificado como o irmão do recorrente, J. A. DE L., maior de idade e já falecido.

Ademais, os depoimentos colhidos em audiência, inclusive o dos policiais responsáveis pela abordagem, não confirmam a autoria atribuída ao menor recorrente.

Do Direito

Conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a examinar os fundamentos legais aplicáveis ao caso.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece, em seu artigo 122, que a medida de internação somente pode ser aplicada em casos de grave ameaça ou violência à pessoa, o que não se verifica no presente caso. Além disso, o artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a autoria deve ser devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos.

Por fim, o princípio da excepcionalidade, previsto no artigo 112 do ECA, também foi violado, uma vez que a medida de internação foi aplicada sem que houvesse justificativa proporcional e razoável.

Da Jurisprudência

Destaco julgados que corroboram a tese defensiva:

• TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ: "Prova inequívoca de que a Adolescente, no dia dos fatos, [...] Juízos de restrição e tipicidade prestigiados. Recurso a que se nega provimento."
• TJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ: "Falta de comprovação da autoria do ato infracional justifica a reforma da sentença."

Conclusão

Ante o exposto, em observância aos princípios da legalidade, proporcionalidade e excepcionalidade, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto por D. W. A. DE L., para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a representação, absolvendo o recorrente das acusações imputadas.

Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste Egrégio Tribunal, voto pela substituição da medida socioeducativa de internação por medida em meio aberto, nos termos do artigo 112, inciso IV, do ECA.

Dispositivo

Assim sendo, conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau e absolver o recorrente.

É como voto.

Desembargador Relator