Modelo de Recurso de Apelação contra Medida Socioeducativa de Internação aplicada ao menor D. W. A. de L. por suposto ato infracional de porte ilegal de arma de fogo

Publicado em: 19/09/2024 Menor Menor Direito Penal Processo Penal
Recurso de apelação interposto pelo menor D. W. A. de L., por meio de seu advogado, contra sentença de primeiro grau da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cupira – PE, que aplicou medida socioeducativa de internação por seis meses, com base em ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo. O recurso argumenta a ausência de comprovação da autoria e a violação dos princípios da legalidade, excepcionalidade e proporcionalidade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Requer a absolvição do recorrente, ou, subsidiariamente, a substituição da medida de internação por medida em meio aberto. Também são apresentadas jurisprudências e fundamentos jurídicos para sustentar a reforma da sentença.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CUPIRA – PE

Processo nº 0000618-41.2022.8.17.2550

RECORRENTE: D. W. A. DE L.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RECURSO DE APELAÇÃO

Nos termos do artigo 198, inciso II, da Lei 8.069/1990 (ECA), e demais disposições legais aplicáveis, vem o recorrente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, que aplicou ao menor D. W. A. DE L. medida socioeducativa de internação por seis meses.

Requer, desde já, o recebimento do presente recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do artigo 198, inciso II, do ECA, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para apreciação.

Segue, abaixo, as razões recursais:

RAZÕES DE APELAÇÃO

RECORRENTE: D. W. A. DE L.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCESSO Nº: 0000618-41.2022.8.17.2550

PREÂMBULO

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eminentes Julgadores,

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que aplicou ao menor D. W. A. DE L. medida socioeducativa de internação por seis meses, com base em suposta prática de ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo. Contudo, a decisão merece reforma, conforme se demonstrará a seguir.

DOS FATOS

O menor D. W. A. DE L., nascido em 18 de agosto de 2005, foi incluído no processo nº 0000895-57.2022.8.17.2550, na cidade de Cupira-PE, em 02 de abril de 2022, sob a acusação de estar portando uma espingarda calibre 12, juntamente com outra pessoa de maior idade.

Contudo, restou devidamente comprovado em audiência realizada em 21 de maio de 2024, que o verdadeiro autor do ato infracional foi o irmão do recorrente, J. A. DE L., maior de idade, que se apresentou na delegacia como sendo o recorrente. Importante destacar que J. A. DE L. foi assassinado no início do ano de 2024.

Além disso, os policiais que realizaram a abordagem não reconheceram o recorrente como sendo o autor do ato infracional. Apesar de tais evidências, o juízo de primeiro grau aplicou ao menor a medida socioeducativa de internação por seis meses, decisão que foi mantida mesmo após a interposição de embargos de declaração.

DO DIREITO

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Processo nº 0000618-41.2022.8.17.2550

Recorrente: D. W. A. DE L.

Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, Eminentes Pares,

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo menor D. W. A. DE L., por intermédio de sua defesa técnica, contra a sentença de primeiro grau que lhe aplicou medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. A referida decisão baseou-se na suposta prática de ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo.

Após análise minuciosa dos autos e tendo em vista os princípios constitucionais e legais aplicáveis, passo à análise e fundamentação do presente voto.

Dos Fatos

O recorrente foi acusado de portar uma espingarda calibre 12 em companhia de outra pessoa maior de idade. Entretanto, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que o verdadeiro autor do ato infracional foi identificado como o irmão do recorrente, J. A. DE L., maior de idade e já falecido.

Ademais, os depoimentos colhidos em audiência, inclusive o dos policiais responsáveis pela abordagem, não confirmam a autoria atribuída ao menor recorrente.

Do Direito

Conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a examinar os fundamentos legais aplicáveis ao caso.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece, em seu artigo 122, que a medida de internação somente pode ser aplicada em casos de grave ameaça ou violência à pessoa, o que não se verifica no presente caso. Além disso, o artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a autoria deve ser devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos.

Por fim, o princípio da excepcionalidade, previsto no artigo 112 do ECA, também foi violado, uma vez que a medida de internação foi aplicada sem que houvesse justificativa proporcional e razoável.

Da Jurisprudência

Destaco julgados que corroboram a tese defensiva:

  • TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ: "Prova inequívoca de que a Adolescente, no dia dos fatos, [...] Juízos de restrição e tipicidade prestigiados. Recurso a que se nega provimento."
  • TJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ: "Falta de comprovação da autoria do ato infracional justifica a reforma da sentença."

Conclusão

Ante o exposto, em observância aos princípios da legalidade, proporcionalidade e excepcionalidade, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto por D. W. A. DE L., para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a representação, absolvendo o recorrente das acusações imputadas.

Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste Egrégio Tribunal, voto pela substituição da medida socioeducativa de internação por medida em meio aberto, nos termos do artigo 112, inciso IV, do ECA.

Dispositivo

Assim sendo, conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau e absolver o recorrente.

É como voto.

Desembargador Relator


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