Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Nulidade da Sentença por Vícios Insanáveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [ESTADO]

[Nome do Recorrente], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

com pedido de nulidade da sentença por vícios insanáveis, nos autos do processo n.º [número do processo], movido por [Nome do Apelado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Recorrente foi condenado em sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual apresenta vícios insanáveis que comprometem a validade do julgamento. A referida sentença não observou os princípios fundamentais do devido processo legal, contrariando disposições constitucionais e infraconstitucionais.

II. DO DIREITO

a. Da Nulidade por Vícios Insanáveis

A CF/88, art. 5º, LIV, assegura o devido processo legal, e o CPC/2015, art. 281, dispõe que os atos processuais realizados sem a observância das formalidades legais são nulos. A sentença impugnada apresenta vícios que comprometem a sua validade, tais como [descrever os vícios identificados, como ausência de fundamentação, julgamento além do pedido, etc.].

b. Da Ausência de Fundamentação

A CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A sentença recorrida carece de fund"'>...