Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO A. B. S. e MARIA C. V. M. ME, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Declaração e deixou de analisar o mérito da reconvenção apresentada. A análise deste voto seguirá a interpretação hermenêutica entre os fatos e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

No curso do processo, os recorrentes apresentaram reconvenção, instrumento previsto no art. 343 do CPC/2015, que deveria ter sido analisado conjuntamente com a ação principal. Contudo, a sentença limitou-se a julgar a ação principal, omitindo-se quanto ao mérito da reconvenção.

Em razão dessa omissão, foram opostos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, para sanar o erro material e a omissão. Todavia, os Embargos foram julgados improcedentes, mantendo-se a sentença omissa, o que motivou a interposição do presente recurso.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. A ausência de análise do mérito da reconvenção configura violação desses princípios fundamentais.

Adicionalmente, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que não foi observado no caso em análise. O Código de Processo Civil de 2015 reforça esse dever no art. 489, ao determinar que a decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

A reconvenção, conforme o art. 343 do CPC/2015, é uma ação autônoma que deve ser julgada em conjunto com a ação principal, visando à economia processual e à celeridade. A omissão na análise do mérito da reconvenção viola esses preceitos processuais.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais e do dever de análise de todos os pedidos formulados pelas partes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa." (CPC/2015, art. 1010, §1º; CF/88, art. 5º, LV)
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC."
• STJ, RMS 34044 AgR: "A apelação deve atender aos requisitos do CPC, art. 1.010. A inovação em sede recursal não é admitida."

Do Voto

Ante os fatos apurados e os fundamentos constitucionais e legais apresentados, entendo que assiste razão aos recorrentes.

A sentença recorrida, ao deixar de analisar o mérito da reconvenção e ao julgar improcedentes os Embargos de Declaração, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de descumprir o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 489 e 343 do CPC/2015.

Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença para que sejam analisados e julgados os pedidos formulados na reconvenção, nos termos da legislação aplicável.

Conclusão

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para:

• Determinar a análise e julgamento do mérito da reconvenção apresentada pelos recorrentes;
• Garantir a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC/2015;
• Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.