Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. F. de S. L., parte apelante, contra sentença de improcedência liminar proferida nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A apelante, fundamentando sua irresignação, afirmou que a decisão de primeiro grau foi proferida sem permitir a produção de provas indispensáveis, como a prova pericial contábil e a testemunhal. Alegou, ainda, que o veículo objeto do contrato é essencial para sua locomoção, sendo esta uma condição fundamental para a preservação de sua dignidade, considerando sua condição de pessoa idosa.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, estando apto para julgamento.

Voto

1. Da Análise dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Inicialmente, cumpre-se ressaltar que o cerceamento de defesa constitui afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. A decisão de primeira instância, ao julgar liminarmente improcedente a ação, sem oportunizar a produção de provas requeridas pela parte autora, incorreu em violação a essas garantias fundamentais.

Ademais, a ausência de produção de prova pericial contábil e testemunhal impossibilitou a análise adequada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e da desproporcionalidade das prestações exigidas no contrato de financiamento, em prejuízo à apelante.

Salienta-se que o contrato em questão, por sua natureza de adesão, deve ser analisado sob a ótica do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. Ainda, a apelante, sendo pessoa idosa, possui proteção prioritária assegurada pelo artigo 3º do Estatuto do Idoso, que visa garantir sua dignidade e direitos fundamentais.

2. Da Nulidade da Sentença

A ausência de produção de provas indispensáveis configura cerceamento de defesa, tornando a decisão de primeira instância nula. O artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O descumprimento desse dispositivo é suficiente para justificar a anulação da sentença.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a ausência de produção de provas, quando necessárias ao deslinde da controvérsia, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

3. Do Direito da Apelante

No caso em tela, restou demonstrada a relevância do veículo financiado para a locomoção da apelante e, consequentemente, para a preservação de sua qualidade de vida e dignidade. Assim, a proteção do bem essencial à subsistência da parte deve prevalecer, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, artigo 1º, inciso III).

4. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de primeira instância, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida produção de provas pericial contábil e testemunhal, conforme requerido pela parte apelante.

Subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal entenda pela impossibilidade de retorno dos autos, voto pela reforma da sentença, reconhecendo o direito da apelante à revisão contratual, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença de primeira instância e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de provas requeridas;
2. Subsidiariamente, reformar a sentença para reconhecer o direito da apelante à revisão contratual;
3. Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

[LOCALIDADE], [DATA].

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]