Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do Recurso Especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente questiona sua condenação pelos crimes de desistência voluntária (CP, art. 329) e lesão corporal (CP, art. 129), pleiteando a reforma da decisão com base em elementos de fato e direito que, segundo a defesa, foram desconsiderados.

Dos Fatos e Fundamentos

O recorrente foi condenado em primeira instância e teve sua condenação mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu pela autonomia dos delitos e pela inexistência de elementos que justificassem a aplicação do princípio da consunção. Contudo, a defesa sustenta, com base nos autos, que:

• A desistência voluntária impede a consumação do crime de resistência (CP, art. 329), conforme previsto no CP, art. 15;
• A condenação pelo crime de lesão corporal (CP, art. 129) carece de provas suficientes quanto ao dolo ou culpa do recorrente;
• O princípio da consunção deveria ter sido aplicado, uma vez que os fatos decorrem de um único contexto fático, sendo a lesão corporal consequência direta da resistência.

Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Neste caso, é necessário analisar a correta aplicação do direito aos fatos narrados, sob a ótica dos princípios constitucionais e legais. Passo, assim, à análise das questões suscitadas.

1. Da Desistência Voluntária (CP, art. 329)

O Código Penal, em seu artigo 15, dispõe que, havendo desistência voluntária, o agente responde apenas pelos atos já praticados, e não pelo crime originalmente visado. No caso em tela, o recorrente desistiu voluntariamente de sua conduta antes de causar qualquer resultado lesivo. Tal circunstância afasta a consumação do crime de resistência, devendo ser reformada a condenação nesse ponto.

2. Da Lesão Corporal (CP, art. 129)

A condenação pelo crime de lesão corporal exige a comprovação de dolo ou culpa, além de materialidade e autoria. Em análise aos autos, verifica-se que as provas apresentadas são insuficientes para concluir pela intenção do recorrente de causar lesão à vítima. Ademais, os fatos indicam que a lesão corporal foi consequência direta do ato de resistência, não havendo autonomia entre os delitos.

3. Do Princípio da Consunção

O princípio da consunção estabelece que um crime que é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro deve ser absorvido por este. No caso em análise, a lesão corporal decorreu diretamente do ato de resistência, configurando um único contexto fático. Portanto, aplica-se o princípio da consunção, afastando-se a condenação por ambos os crimes.

Do Mérito

Diante das razões expostas, reconheço que o acórdão recorrido merece reforma para afastar a condenação do recorrente pelo crime de resistência, com fundamento na desistência voluntária, e pelo crime de lesão corporal, com fundamento no princípio da consunção e na insuficiência de provas quanto ao dolo ou culpa.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento do recurso especial e pelo provimento do mesmo, reformando o acórdão recorrido para:

• Reconhecer a desistência voluntária e afastar a condenação pelo crime de resistência (CP, art. 329);
• Aplicar o princípio da consunção e, subsidiariamente, absolver o recorrente do crime de lesão corporal (CP, art. 129) por ausência de provas suficientes.

É como voto.