Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo
Publicado em: 15/05/2024 CivelProcesso CivilEmpresa FamiliaExcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]
Processo nº: [Número do Processo]
Recorrente: [Nome do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Recorrente].
Recorrido: [Nome do Recorrido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Recorrido].
Vara de Origem: [Vara de Origem]
RECURSO ESPECIAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
[Nome do Recorrente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com pedido de efeito suspensivo, em face do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DO CABIMENTO DO RECURSO
O presente recurso é cabível, uma vez que a decisão recorrida omitiu-se quanto à devolução de quantia já paga a título de alimentos compensatórios em caso de improcedência e configurou enriquecimento sem causa. O recurso fundamenta-se na divergência jurisprudencial e na violação expressa de lei federal.
II. DOS FATOS
O recorrente foi condenado a pagar alimentos compensatórios ao recorrido, com base em decisão liminar. Todavia, ao final do processo, a ação foi julgada improcedente. Apesar disso, não foi determinada a devolução das quantias já pagas pelo recorrente a título de alimentos compensatórios, o que configura enriquecimento sem causa.
III. DO DIREITO
Fundamento Legal e Constitucional
A CF/88, art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, prevê a possibilidade de interposição de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou quando houver divergência jurisprudencial sobre a aplicação da lei.
