A narrativa dos fatos aborda a condenação do recorrente ao pagamento de alimentos compensatórios, com base em decisão liminar, e a posterior improcedência da ação, sem a determinação de devolução das quantias pagas. A petição de recurso especial fundamenta-se na omissão quanto à devolução e no enriquecimento sem causa, configurando violação ao devido processo legal.
Recurso Especial: Instrumento processual previsto na CF/88, art. 105, III, da Constituição Federal, utilizado para impugnar decisões de tribunais estaduais ou federais que contrariem lei federal ou apresentem divergência jurisprudencial.
Alimentos Compensatórios: Verba alimentar devida temporariamente, enquanto não se decide definitivamente sobre o mérito da demanda, visando manter o equilíbrio financeiro entre as partes.
Enriquecimento Sem Causa: Princípio jurídico que impede o enriquecimento injustificado de uma parte à custa de outra, impondo a restituição dos valores indevidamente auferidos.
O recurso especial é uma ferramenta essencial para garantir a correta aplicação das leis federais e a justiça processual. A omissão quanto à devolução das quantias pagas a título de alimentos compensatórios, após a improcedência da ação, configura violação ao direito de restituição e enriquecimento sem causa, devendo ser sanada para assegurar a equidade e o devido processo legal.
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Este modelo de impugnação à execução aborda a ilegitimidade da parte, o excesso nos valores cobrados e a prescrição da dívida, com pedido de concessão de efeito suspensivo à execução.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
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