Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto pelo recorrente em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado [INSERIR ESTADO], que manteve a condenação ao pagamento de alimentos compensatórios em favor do recorrido. O recorrente alega omissão no acórdão quanto à devolução de valores pagos, caso a ação seja julgada improcedente, além de fundamentação inadequada para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

Voto

1. Da admissibilidade do recurso

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.029 e seguintes do CPC/2015. Conheço, portanto, do recurso especial.

2. Da análise do mérito

2.1. Da omissão quanto à devolução dos valores pagos

O recorrente suscita violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à devolução dos valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. Tal omissão, de fato, configura afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil de 2002.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer a possibilidade de devolução de valores pagos a título de alimentos, caso a ação seja julgada improcedente, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, cito o precedente do STJ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/10/2023), que reforça a necessidade de aplicação desse entendimento ao caso concreto.

2.2. Da fundamentação inadequada no indeferimento do efeito suspensivo

O recorrente também alega violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, em razão da ausência de fundamentação adequada no indeferimento do pedido de efeito suspensivo. O dever de fundamentação das decisões judiciais é um imperativo constitucional, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, sendo indispensável para garantir a transparência e a legitimidade das decisões judiciais.

Nesse ponto, verifico que o acórdão recorrido não apresentou justificativa suficiente para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, configurando violação ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso especial para:

1. Determinar a devolução dos valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa;
2. Conceder efeito suspensivo ao presente recurso, com base no artigo 1.029, § 5º, do CPC/2015, até o julgamento final do mérito;
3. Determinar que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados pelo recorrido.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos do voto.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

Desembargador: [NOME DO MAGISTRADO]