Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de recurso especial interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], que, ao decidir pela aplicação da prescrição trienal em pedido de indenização por abandono afetivo, teria violado dispositivos constitucionais e legais, além de divergir do entendimento de tribunais superiores.

Cumpre analisar os fatos, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como a jurisprudência pertinente, a fim de proferir decisão fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos e das Questões Jurídicas

O recorrente alega que o direito à indenização por abandono afetivo é personalíssimo e imprescritível, por estar diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III).

O acórdão recorrido, contudo, aplicou a prescrição trienal prevista no Código Civil de 2002 (art. 206, §3º, V), por entender que a pretensão indenizatória possui natureza patrimonial.

A controvérsia, portanto, reside na definição da natureza do direito à indenização por abandono afetivo e na possibilidade de aplicação da prescrição trienal ao caso concreto.

Do Direito

Inicialmente, importa destacar que o direito à indenização por abandono afetivo encontra fundamento nos princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Trata-se de direito personalíssimo, vinculado à integridade moral e emocional do indivíduo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a necessidade de interpretar as normas de forma sistemática e teleológica, garantindo a máxima efetividade dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a aplicação da prescrição trienal em casos de abandono afetivo mostra-se inadequada, pois desconsidera a natureza imprescritível dos direitos personalíssimos.

Ademais, o princípio da proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente (CF/88, art. 227) impõem a adoção de medidas que visem à garantia plena de seus direitos, incluindo a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo.

Da Jurisprudência

Destaco alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento ora adotado:

• STJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.909.451 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão:

  "A interpretação sistemática das normas deve garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo aqueles relacionados à dignidade da pessoa humana."

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.098.934 - RO - Rel.: Minª. Nancy Andrighi:

  "Os direitos personalíssimos, por sua natureza, não estão sujeitos a prazos prescricionais que visem à extinção da pretensão."

Conclusão e Voto

Com base nos fatos, nos fundamentos constitucionais e legais expostos, e na jurisprudência aplicável, voto pelo provimento do recurso especial, para afastar a prescrição trienal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido de indenização por abandono afetivo.

Este voto está fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), bem como na interpretação sistemática e teleológica das normas, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO]