Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], que rejeitou sua pretensão de cobrança de honorários advocatícios por meio de ação autônoma, contrariando dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002). O recorrente sustenta que a decisão de origem desconsiderou os critérios objetivos para fixação de honorários e aplicou de forma equivocada a Súmula 453/STJ, já parcialmente superada pela legislação vigente.

Ademais, o recorrente baseia-se na violação do CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 18, além de alegar que o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ não foi observado.

II - Fundamentação

A) Dos Fatos

O recorrente ajuizou ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios, em razão de omissão na decisão transitada em julgado quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão, aplicando de forma inadequada a Súmula 453/STJ e desconsiderando os critérios previstos no CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º, que determinam a fixação dos honorários com base em percentuais objetivos.

B) Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Nesse sentido, deve-se analisar a violação dos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

O CPC/2015, art. 85, §18, expressamente prevê a possibilidade de ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios em casos de omissão na decisão judicial transitada em julgado. O acórdão recorrido desconsiderou esse dispositivo e aplicou erroneamente a Súmula 453/STJ, que já foi parcialmente superada pela nova legislação processual.

Além disso, os §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 determinam que, nos casos em que os valores da causa, da condenação ou do proveito econômico forem elevados, os honorários devem ser fixados com base em percentuais objetivos, não sendo cabível a apreciação equitativa, exceto em situações excepcionais. O acórdão recorrido, ao adotar critérios de equidade, violou a legislação e a jurisprudência consolidada no Tema 1.076/STJ.

C) Da Doutrina e Jurisprudência

Conforme destacado por Fredie Didier Jr., o CPC/2015 trouxe maior previsibilidade na fixação de honorários advocatícios, limitando a apreciação equitativa a casos excepcionais, como forma de assegurar segurança jurídica e isonomia. Nelson Nery Júnior reforça que os critérios objetivos previstos no CPC/2015 devem ser rigorosamente observados para evitar arbitrariedades.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é clara quanto à possibilidade de ação autônoma para cobrança de honorários (REsp Acórdão/STJ) e à obrigatoriedade de observância dos percentuais objetivos nos casos em que os valores envolvidos forem elevados (REsp Acórdão/STJ). Essas decisões corroboram os argumentos apresentados pelo recorrente.

III - Conclusão

Diante do exposto, entendo que o recurso deve ser conhecido, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, e provido, com base nos seguintes fundamentos:

1. Reconhecimento da violação ao CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 18, e superação parcial da Súmula 453/STJ;
2. Reforma do acórdão recorrido para reconhecer o cabimento da ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios;
3. Determinação de que os honorários sejam fixados com base nos critérios objetivos previstos no CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o cabimento da ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios e determinando que os honorários sejam fixados de acordo com os critérios objetivos previstos no CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º.

É como voto.