Modelo de Recurso Especial sobre Prescrição em URV
Publicado em: 25/07/2024 AdministrativoProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]
Processo nº: [número do processo]
Recorrente: [Nome do Recorrente]
Recorrido: [Nome do Recorrido]
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
Colenda Turma,
Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
I. DOS FATOS
O Recorrente ajuizou Ação de Cobrança visando a correção do valor da URV - Unidade Real de Valor, instituída pela Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, convertida na Lei nº 8.880/1994, alegando que houve erro na conversão dos valores de sua remuneração.
A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de prescrição arguida pelo Recorrido, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II). Inconformado, o Recorrente interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [nome do estado].
II. DO DIREITO
II.1. Do Cabimento do Recurso Especial
O presente recurso especial é cabível nos termos do CF/88, art. 105, III, "a" e "c", haja vista a negativa de vigência à Lei nº 8.880/1994 e a divergência jurisprudencial em relação à interpretação do prazo prescricional aplicável à correção dos valores da URV.
II.2. Da Prescrição
A Lei nº 8.880/1994, que instituiu a URV como padrão monetário transitório para a conversão de valores monetários, não estabeleceu um prazo prescricional específico para a cobrança de eventuais diferenças decorrentes de sua aplicação. Aplicam-se, portanto, as regras gerais de prescrição previstas no CCB/2002, art. 205, que fixa o prazo de 10 anos para ações pessoais.
O Tribunal de origem, ao considerar a prescrição quinquenal, contrariou a norma prevista no CCB/2002, art. 205, uma vez que a ação de cobrança das diferenças da URV não se enquadra nas hipóteses específicas de prescrição quinquenal previstas no CCB/2002, art. 206.
II.3. Da Aplicabilidade da Lei nº 8.880/1994
A Lei nº 8.880/1994 visou a estabilidade econômica do país, estabelecendo critérios objetivos para a conversão de valores em URV. A correta interpretação e aplicação dessa norma é fundamental para as"'>...
