Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S., fundamentado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do [inserir Tribunal], que inadmitiu os embargos de declaração interpostos pela recorrente, sob a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

A recorrente sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a pendência de embargos de declaração apresentados, resultando na ausência de análise de pontos essenciais ao julgamento da controvérsia, o que comprometeu a integridade e a justiça da decisão judicial.

II - Fundamentação

Inicialmente, ressalto que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tais garantias são corolários do devido processo legal e não podem ser afastadas ou mitigadas.

A Turma Recursal, ao julgar a apelação interposta, desconsiderou os embargos de declaração apresentados pela recorrente, criando um cenário de insegurança jurídica e impossibilitando a análise de pontos essenciais à controvérsia. Esta conduta configura afronta direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

O art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que "o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar". A ausência de análise dos embargos de declaração pela Turma Recursal compromete a integridade do julgamento e viola o devido processo legal.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo essencial a análise de eventuais omissões, contradições ou obscuridades no julgado. A ausência de manifestação sobre tais aspectos compromete a segurança jurídica, que é princípio implícito no ordenamento jurídico e exigência para decisões claras, coerentes e previsíveis.

Precedentes desta Suprema Corte corroboram a necessidade de observância dos princípios constitucionais e processuais no julgamento de recursos:

• AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, enfatizando a obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da CF/88. (TJSP - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP).
• AGRAVO INTERNO - Referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento depender da adequada análise de normas infraconstitucionais. (TJSP - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP).

III - Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, entendo que o recurso merece ser conhecido e provido.

Voto no sentido de dar provimento ao Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S., anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à Turma Recursal para que sejam devidamente analisados os embargos de declaração apresentados pela recorrente, observando-se os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Ademais, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

IV - Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado no Recurso Extraordinário, nos termos da fundamentação acima.

Brasília, [Data].

___________________________
[Nome do Magistrado]
Ministro Relator