Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte recorrente contra acórdão proferido pela Turma Recursal do [nome do tribunal de origem], nos autos do processo nº [número do processo]. A demanda versa sobre a nulidade de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito, com pleito de restituição de valores cobrados indevidamente. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, decisão mantida pela Turma Recursal sob o fundamento de insuficiência de comprovação do vínculo contratual.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões proferidas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados no recurso.

Primeiramente, destaco que a controvérsia tem como cerne a relação de consumo, a qual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, é assegurada ao consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.

O acórdão recorrido, ao exigir da parte autora a apresentação do contrato como condição para o reconhecimento de seu direito, desconsiderou a aplicação do CDC e violou o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Tal postura contraria ainda o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no art. 4º do CPC/2015, que determina que o magistrado deve evitar decisões baseadas em formalismos que possam ser superados.

Ademais, verifico que a decisão recorrida não observou o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC/2015, ao não assegurar à parte autora a oportunidade de produzir provas suficientes para demonstrar a existência do vínculo contratual. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência, que reconhece a necessidade de flexibilização das exigências probatórias em relações de consumo, como se observa nos seguintes precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 22/01/2025: "A exigência de apresentação de contrato como condição para o prosseguimento da ação é desnecessária em relações de consumo quando a parte autora já comprova, por outros documentos, o vínculo jurídico entre as partes e há possibilidade de inversão do ônus da prova."
• STJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.877.883 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 16/03/2022: "A exigência de provas formais não pode inviabilizar o direito do consumidor, especialmente quando há indícios robustos do vínculo contratual."

Dessa forma, restou configurada a violação aos preceitos constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), bem como dos dispositivos legais aplicáveis ao caso.

Conclusão

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a violação aos princípios constitucionais e legais mencionados;
2. Declarar a nulidade do acórdão proferido pela Turma Recursal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, com observância das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do CPC/2015;
3. Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.