Simulação de Voto

Preâmbulo

Vistos, etc.

Trata-se de recurso inominado interposto por [Nome do Recorrente], nos autos do Processo nº [Número do Processo], em desfavor de [Nome do Recorrido], contra sentença proferida que o condenou à revelia em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito.

Analisam-se os fatos e fundamentos à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), bem como da legislação aplicável, para fins de julgamento.

Dos Fatos

O recorrente foi incluído no polo passivo de ação indenizatória por acidente de trânsito, sendo condenado à revelia. Alega que não possui vínculo com o evento danoso e que houve ausência de citação válida, comprometendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Além disso, foram realizadas penhoras em suas contas bancárias, mesmo sem comprovação de sua responsabilidade no caso.

Do Direito

O ponto central do recurso reside na ilegitimidade passiva do recorrente e na nulidade da sentença por ausência de citação válida.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que a ilegitimidade de parte é causa para extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, a ausência de citação válida contraria o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.

No que tange ao bloqueio de valores em contas bancárias, trata-se de medida excepcional que exige comprovação da responsabilidade do devedor. No presente caso, a ilegitimidade passiva do recorrente torna a medida indevida.

Jurisprudências

Destacam-se as seguintes decisões judiciais que corroboram o entendimento apresentado:

• TJSP (3ª Turma Cível - Santos) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença [...] Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO."
• TJSP (3ª Turma Cível - Santos) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X, [...] não há que se falar em indenização por danos morais. [...] RECURSO IMPROVIDO."
• TJSP (5ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Extinção prematura. Busca por bens penhoráveis e possibilidade de atos constritivos não esgotadas. [...] Recurso provido."

Do Voto

Em análise dos autos, verifico que o recorrente não foi validamente citado, conforme exige o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal irregularidade processual torna nula a sentença proferida.

Ademais, há evidências de que o recorrente não possui qualquer vínculo com o acidente de trânsito descrito na inicial, configurando sua ilegitimidade passiva na demanda. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao recorrente.

Quanto ao bloqueio de valores em contas bancárias, trata-se de medida excessiva e indevida, uma vez que não há comprovação de responsabilidade do recorrente no evento narrado.

Dessa forma, o recurso deve ser conhecido e provido, reformando-se a sentença de primeiro grau.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso inominado, para:

1. Reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, com a consequente extinção do processo em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015;
2. Determinar o desbloqueio imediato das penhoras realizadas nas contas bancárias do recorrente;
3. Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

É como voto.

Termos Finais

Decido nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, fundamentando o presente voto no ordenamento jurídico pátrio.

[Local e Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]