Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Defesas Oponíveis
O Recorrente se encontra preso preventivamente sob a acusação de prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A. A prisão foi decretada com base no CPP, art. 312 e CPP, art. 313, por suposto risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal. No entanto, a decisão que indeferiu o Habeas Corpus carece de fundamentação concreta que demonstre a necessidade da medida extrema da prisão cautelar.
Conceitos e Definições:
-
Recurso Ordinário Constitucional: Instrumento processual cabível contra decisões denegatórias de Habeas Corpus, visando garantir o direito de liberdade do Recorrente.
-
Princípio da Presunção de Inocência: Direito fundamental que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória (CF/88, art. 5º, LVII).
-
Prisão Preventiva: Medida cautelar que visa assegurar o andamento do processo penal, sendo cabível apenas em situações excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas (CPP, art. 312).
Defesas que Podem Ser Opostas: A parte contrária pode alegar que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Pode também argumentar que a liberdade do Recorrente representa risco às vítimas e testemunhas, comprometendo a instrução criminal.
Considerações Finais: O presente Recurso Ordinário Constitucional visa garantir o direito fundamental à liberdade do Recorrente, que se encontra preso preventivamente sem que haja fundamentação concreta e adequada para a manutenção da prisão. A liberdade é a regra, e a prisão cautelar é medida excepcional, sendo imperioso que a mesma seja revogada, permitindo que o Recorrente responda ao processo em liberdade.
TÍTULO:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
1. Introdução
O presente Recurso Ordinário Constitucional tem por objetivo a revogação da prisão preventiva decretada contra o recorrente, sustentando a ausência de fundamentação concreta nos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313. A decisão judicial que determinou a prisão preventiva não apresentou justificativa adequada, violando o princípio constitucional da presunção de inocência, garantido pelo CF/88, art. 5º, LVII.
A prisão preventiva é uma medida cautelar extrema, devendo ser aplicada apenas quando os requisitos legais estiverem devidamente preenchidos, de forma fundamentada e específica. No presente caso, a decisão judicial falha em demonstrar a necessidade concreta da custódia cautelar, não atendendo aos parâmetros legais previstos no CPP.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LVII. Estabelece o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
CPP, art. 312. Dispõe sobre os requisitos para decretação da prisão preventiva.
CPP, art. 313. Determina os casos permitidos para a decretação da prisão preventiva.
Jurisprudência:
Prisão Preventiva e Fundamentação Concreta
Presunção de Inocência e Prisão Preventiva
Recurso Ordinário Constitucional e Prisão Preventiva
2. Recurso Ordinário Constitucional
O Recurso Ordinário Constitucional é o meio processual adequado para impugnar decisões de habeas corpus negado, quando estas violam direitos fundamentais do réu, como a liberdade de locomoção e o princípio da presunção de inocência. No presente caso, o habeas corpus do recorrente foi negado de forma genérica, sem a devida análise dos elementos concretos do caso.
Ao recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), busca-se corrigir a ilegalidade da decisão, uma vez que a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada e não preenche os requisitos do CPP, art. 312. Assim, requer-se a tutela da liberdade do recorrente.
Legislação:
CF/88, art. 102, II, a. Prevê o Recurso Ordinário Constitucional em caso de habeas corpus negado.
Jurisprudência:
Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus
Negativa de Habeas Corpus e Recurso Ordinário
Liberdade e Prisão Preventiva Ilegal
3. Prisão Preventiva e Presunção de Inocência
A prisão preventiva é medida cautelar extrema, aplicada somente em situações excepcionais, quando devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à ordem econômica, ou à aplicação da lei penal, conforme prevê o CPP, art. 312.
No entanto, no caso do recorrente, não há fundamentação específica que justifique a manutenção da prisão, o que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, garantido pelo CF/88, art. 5º, LVII. Esse princípio determina que todos são presumidos inocentes até que haja sentença condenatória transitada em julgado.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LVII. Estabelece o princípio da presunção de inocência.
CPP, art. 312. Requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Jurisprudência:
Prisão Preventiva e Presunção de Inocência
Presunção de Inocência e CPP
Requisitos para Prisão Preventiva
4. Ausência de Fundamentação Concreta
A decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente carece de fundamentação concreta e específica, conforme exige o CPP, art. 312. A mera menção à gravidade do crime ou à suposta periculosidade do réu não é suficiente para justificar a prisão, sendo necessário que o juiz demonstre, com base em fatos concretos, os motivos que tornam imprescindível a medida.
A ausência de fundamentação adequada, ao não preencher os requisitos legais, viola também o a CF/88, art. 93, IX que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. No caso em questão, a fundamentação genérica é insuficiente para justificar a restrição de liberdade.
Legislação:
CPP, art. 312. Exige fundamentação concreta para a prisão preventiva.
CF/88, art. 93, IX. Estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Fundamentação Concreta na Prisão Preventiva
Prisão Preventiva e Requisitos no CPP
Fundamentação e Prisão Preventiva no STJ
5. Modelo de Recurso
O Recurso Ordinário Constitucional deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta. A decisão judicial não demonstrou os elementos que justificariam a exceção da prisão cautelar, o que fere os princípios do CPP, art. 312 e da presunção de inocência.
O modelo de recurso deve enfatizar a ausência de requisitos legais e a violação dos direitos fundamentais do recorrente, como o direito à liberdade e à presunção de inocência, até que haja uma condenação definitiva.
Legislação:
CF/88, art. 102, II, a. Recurso ordinário constitucional.
CPP, art. 312. Fundamentação e requisitos para prisão preventiva.
CPP, art. 313. Casos permitidos para prisão preventiva.
Jurisprudência:
Modelo de Recurso de Prisão Preventiva
Recurso Ordinário no STJ e Prisão Preventiva
Presunção de Inocência no STJ
6. Considerações Finais
Diante da ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, e com base nos princípios constitucionais e processuais penais, requer-se que o Superior Tribunal de Justiça conheça e dê provimento ao Recurso Ordinário Constitucional, revogando a prisão preventiva e restabelecendo o direito à liberdade do recorrente.
A decisão que manteve a prisão sem fundamentação específica viola os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à liberdade, devendo ser imediatamente revogada para garantir a justiça e o respeito aos direitos fundamentais.
