Modelo de Recurso Ordinário contra Sentença que Concedeu Adicional de Periculosidade

Publicado em: 22/10/2024 Trabalhista Processo do Trabalho
Modelo de Recurso Ordinário interposto em face de sentença que concedeu adicional de periculosidade a vigilante da COMLURB. O recurso argumenta sobre a insuficiência da prova pericial, a ausência de risco contínuo e a aplicação da prova emprestada. Inclui fundamentação jurídica, pedido de reforma da sentença e análise dos princípios da dignidade da pessoa humana e razoabilidade.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo: [número do processo]
Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com endereço eletrônico [email da recorrente], estabelecida à [endereço completo].
Recorrido: J. L. M. J., brasileiro, vigilante, inscrito no CPF sob o nº [número], com endereço eletrônico [email do recorrido], residente e domiciliado à [endereço completo].

I - Da Tempestividade

Nos termos do CPC/2015, art. 895, o presente Recurso Ordinário é tempestivo, uma vez que está sendo interposto dentro do prazo legal de 8 dias, contados da intimação da sentença recorrida.

II - Da Sentença Recorrida

A sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu o direito ao adicional de periculosidade ao Recorrido, fundamentando-se em laudo pericial que atestou a exposição do trabalhador a condições de risco, nos termos da NR 16, Anexo 3, e do inciso II da CLT, art. 193.

Entretanto, a Recorrente entende que a decisão merece reforma, uma vez que o reconhecimento do adicional de periculosidade ocorreu sem a devida análise de todas as circunstâncias do trabalho exercido e sem a adequada consideração dos elementos já constantes dos autos, incluindo a ausência de condições de risco contínuo e a apresentação de prova emprestada não aplicável ao caso específico.

III - Dos Fundamentos Jurídicos

A competência do juiz em determinar a realização da prova pericial está prevista no CPC/2015, art. 156, que permite a nomeação de perito para auxiliar no esclarecimento de questões técnicas. Contudo, no presente caso, a prova pericial apresentada não levou em consideração a totalidade dos elementos disponíveis, especialmente os documentos do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que não foram apresentados pela Recorrida durante o procedimento pericial.

Além disso, há de se destacar que a sentença recorrida desconsiderou a prova emprestada apresentada pela Recorrente, que demonstrava a inexistênc"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO E POSSÍVEIS DEFESAS

Fatos e Direito:
O Recorrido, na condição de vigilante da COMLURB, pleiteou o adicional de periculosidade, alegando exposição a risco em virtude da atividade de segurança patrimonial. A sentença de primeira instância acolheu o pedido com base em laudo pericial que reconheceu a periculosidade da função. No entanto, a Recorrente alega que a atividade do Recorrido não se caracterizava como perigosa de forma contínua e habitual, sendo insuficiente para justificar o pagamento do adicional. Além disso, a prova emprestada e o histórico de casos idênticos julgados pelo TRT1 demonstram a inexistência do direito ao adicional.

Defesas Possíveis:
O Recorrido poderá alegar que o laudo pericial é suficiente para caracterizar a atividade como perigosa, ressaltando que a NR 16, Anexo 3, prevê o adicional para vigilantes. Poderá também argumentar que a Recorrente não apresentou documentos suficientes para afastar a conclusão do perito. No entanto, a defesa da Recorrente está fundamentada na ausência de risco contínuo e na insuficiência da prova produzida para justificar a periculosidade.

Conceitos e Definições:

  • Prova Pericial: Meio de prova realizado por um especialista, destinado a esclarecer questões técnicas sobre as quais o juiz não possui conhecimento suficiente (CPC/2015, art. 156).

  • Prova Emprestada: Utilização de prova já produzida em outro processo para embasar a decisão no processo atual (CPC/2015, art. 372).

  • Periculosidade: Condição de trabalho em que o empregado está exposto a risco acentuado, nos termos da NR 16 e da CLT, art. 193.

Considerações Finais:
O reconhecimento do adicional de periculosidade deve observar a exposição efetiva e contínua ao risco, de forma a garantir que apenas os trabalhadores que realmente se encontram em situação de perigo sejam beneficiados. No presente caso, a Recorrente busca a reforma da sentença para que se observe a razoabilidade e proporcionalidade na concessão do adicional, evitando-se o pagamento indevido por atividades que não se enquadram nas condições legais de periculosidade.



TÍTULO:
RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A VIGILANTE DA COMLURB


1. Introdução

O presente Recurso Ordinário é interposto contra a sentença que concedeu o adicional de periculosidade ao vigilante da COMLURB (Companhia Municipal de Limpeza Urbana). A decisão recorrida baseou-se em prova pericial que, no entender do recorrente, foi insuficiente para demonstrar a exposição contínua a risco. Ademais, a sentença considerou indevidamente a prova emprestada, que não reflete a realidade das atividades desempenhadas pelo recorrido. Por isso, o recorrente busca a reforma da sentença, apresentando fundamentação jurídica e alegando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

Legislação:

CLT, art. 193 - Definição e regulamentação do adicional de periculosidade.

CPC/2015, art. 373, II - Ônus da prova do fato constitutivo.

CF/88, art. 5º, XXII - Direito de propriedade e proteção da integridade física.

Jurisprudência:
Adicional de Periculosidade - Vigilante

Prova Pericial - Periculosidade

Recurso Ordinário - Adicional de Periculosidade


2. Recurso Ordinário

O Recurso Ordinário é o meio processual cabível para impugnar decisões proferidas em primeira instância pela Justiça do Trabalho, conforme previsto na CLT, art. 895. No presente caso, a sentença de primeiro grau concedeu o adicional de periculosidade ao recorrido, sem que houvesse comprovação efetiva do risco contínuo inerente às atividades desenvolvidas. O recorrente alega que a prova pericial foi insuficiente e que a sentença baseou-se indevidamente em prova emprestada, sem que a situação concreta do vigilante fosse devidamente avaliada.

Legislação:

CLT, art. 895 - Cabimento do Recurso Ordinário.

CPC/2015, art. 373, II - Ônus da prova do fato constitutivo.

CF/88, art. 5º, LV - Princípio do contraditório e da ampla defesa.

Jurisprudência:
Recurso Ordinário - Justiça do Trabalho

Recurso Ordinário - Adicional de Periculosidade

Ônus da Prova - Periculosidade


3. Adicional de Periculosidade

O adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que exercem atividades que os exponham a riscos contínuos previstos no CLT, art. 193. No entanto, para que seja devido, a exposição a tal risco deve ser comprovada de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. O recorrente alega que a prova pericial foi insuficiente para demonstrar a efetiva periculosidade nas atividades do recorrido. Além disso, a prova emprestada utilizada na sentença não pode ser aplicada sem a análise das particularidades do caso concreto.

Legislação:

CLT, art. 193 - Definição do adicional de periculosidade.

CPC/2015, art. 373, II - Ônus da prova do fato constitutivo.

CF/88, art. 7º, XXIII - Direito ao adicional de periculosidade.

Jurisprudência:
Adicional de Periculosidade - Prova

Prova Pericial - Adicional de Periculosidade

Adicional de Periculosidade - CLT, art. 193


4. Prova Pericial e Prova Emprestada

A prova pericial é fundamental em casos de adicional de periculosidade, pois é por meio dela que se verifica a existência ou não do risco no ambiente de trabalho. No entanto, no presente caso, a prova pericial realizada foi insuficiente para atestar a existência de risco contínuo nas atividades do vigilante. Ademais, a sentença baseou-se indevidamente em prova emprestada, o que compromete a validade da decisão. A prova emprestada somente pode ser utilizada quando devidamente contextualizada e compatível com as atividades específicas do recorrido, o que não ocorreu.

Legislação:

CPC/2015, art. 464 - Admissibilidade da prova pericial.

CLT, art. 195 - Necessidade de perícia técnica para comprovação de periculosidade.

CF/88, art. 5º, LIV - Princípio do devido processo legal.

Jurisprudência:
Prova Pericial - Adicional de Periculosidade

Prova Emprestada - Adicional de Periculosidade

Prova Emprestada - Processo Trabalhista


5. COMLURB e Atividades do Vigilante

A COMLURB é uma empresa pública municipal responsável pela limpeza urbana no município do Rio de Janeiro. O vigilante da COMLURB não realiza atividades de segurança armada nem expõe-se a risco constante de vida, como estabelecido em atividades típicas de segurança privada armada. A sentença de primeira instância desconsiderou as especificidades das atividades do vigilante da COMLURB, aplicando critérios inadequados de periculosidade, além de utilizar uma prova emprestada que não reflete a realidade do caso.

Legislação:

CLT, art. 193 - Definição de atividades perigosas.

CPC/2015, art. 373, II - Ônus da prova.

CF/88, art. 7º, XXIII - Adicional de periculosidade.

Jurisprudência:
Adicional de Periculosidade - Vigilante COMLURB

Adicional de Periculosidade - Vigilante

COMLURB - Adicional de Periculosidade


6. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Razoabilidade

O princípio da dignidade da pessoa humana impõe a garantia de condições dignas de trabalho, mas não pode ser utilizado como fundamento para a concessão indevida de adicionais que não se enquadram na realidade fática do trabalhador. A decisão que concedeu o adicional de periculosidade ao vigilante da COMLURB desconsidera o princípio da razoabilidade, pois não houve comprovação de risco contínuo que justifique o pagamento desse adicional. A razoabilidade deve guiar a aplicação das normas, principalmente em casos que envolvam direitos trabalhistas.

Legislação:

CF/88, art. 1º, III - Princípio da dignidade da pessoa humana.

CF/88, art. 7º, XXIII - Adicional de periculosidade.

CF/88, art. 5º, LIV - Princípio da razoabilidade.

Jurisprudência:
Dignidade da Pessoa Humana - Adicional de Periculosidade

Razoabilidade - Adicional de Periculosidade

Dignidade Humana - Direito do Trabalho


7. Considerações Finais

Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau, com o indeferimento do adicional de periculosidade ao vigilante da COMLURB, tendo em vista a insuficiência da prova pericial e a inaplicabilidade da prova emprestada. Busca-se que a decisão seja tomada com base nos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, garantindo a correta aplicação da legislação trabalhista e a proteção dos direitos do recorrente.


 


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