Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação movida por F. A. de S. contra o Município de __________, visando à anulação de sua demissão, argumentando que tal ato administrativo foi arbitrário e carece de fundamento legal. Alega o Autor que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram violados, conforme disposto no CF/88, art. 5º, LV. O Réu, em contestação, sustenta a legalidade do ato, justificando a demissão com base em suposta conduta prejudicial ao erário e deslealdade funcional por parte do Autor.

Os autos foram devidamente instruídos, com apresentação de réplica à contestação, e o processo encontra-se em fase de julgamento.

Voto

Examinando os autos, verifico que os argumentos apresentados pelo Autor encontram respaldo nos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. Conforme disposto no CF/88, art. 5º, LV, é assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, no presente caso, não se observa que tais garantias foram devidamente respeitadas.

O ato administrativo de demissão do Autor foi baseado em presunções e não em provas concretas, violando o princípio da presunção de inocência previsto no CF/88, art. 5º, LVII. Ademais, o Réu, em sua contestação, não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a culpa do Autor, limitando-se a alegações genéricas e sem fundamento sólido.

O Autor, por sua vez, demonstrou que não possuía qualquer ingerência direta sobre os valores de repasse à Organização Social (OS), conforme previsto no contrato de gestão em vigor. Tal fato reforça a tese de que a demissão foi arbitrária, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados no CF/88, art. 37, caput.

Além disso, o princípio do ônus da prova, previsto no CPC/2015, art. 373, II, determina que cabe ao Réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. No caso em tela, o Réu não conseguiu cumprir tal exigência, o que reforça a procedência do pedido do Autor.

Conclusão

Ante o exposto, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto por julgar procedente o pedido formulado pelo Autor, nos seguintes termos:

1. Declarar a nulidade do ato administrativo de demissão do Autor;
2. Determinar a reintegração do Autor ao cargo anteriormente ocupado, com o pagamento das verbas salariais e indenizatórias devidas desde a data da demissão até a efetiva reintegração;
3. Condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, bem como das custas processuais.

É como voto.

Fundamentação Legal

Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• CF/88, art. 5º, LV: Garantia do contraditório e da ampla defesa;
• CF/88, art. 5º, LVII: Princípio da presunção de inocência;
• CF/88, art. 37, caput: Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
• CPC/2015, art. 373, II: Ônus da prova;
• CPC/2015, art. 85, §2º: Fixação de honorários advocatícios.

Ressalto, ainda, que este voto atende ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no CF/88, art. 93, IX.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por dar procedência ao pedido, declarando a nulidade da demissão do Autor e determinando sua reintegração ao cargo, além do pagamento das verbas devidas e honorários advocatícios.