Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Anulação de Demissão por Justa Causa
Publicado em: 07/08/2024 Administrativo TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________
Processo nº _____________
Autor: [NOME DO AUTOR], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
em face da contestação apresentada pela [NOME DA PREFEITURA], pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
-
O Autor foi demitido por justa causa pela Ré, sob a alegação de que sua conduta causou prejuízos ao erário e que houve falta de lealdade, conforme contestação apresentada.
-
Contudo, o Autor não tinha qualquer atuação no valor de repasse mensal feito à Organização Social (OS) pelo contrato de gestão em vigor, limitando-se suas atribuições às atividades técnicas descritas em sua função.
II. DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO
a) Ausência de Competência para Gestão de Recursos
A acusação de que o Autor causou prejuízos ao erário é infundada, pois ele não tinha competência ou poder de decisão sobre os valores repassados à OS. Suas funções estavam restritas à execução técnica de atividades, sem envolvimento na gestão financeira.
Conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, II), cabe à Ré o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, o que não foi demonstrado.
b) Inexistência de Falta de Lealdade
A acusação de falta de lealdade é genérica e não encon"'>...
