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I. RELATÓRIO

O presente caso trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. J. dos S. em face da Caixa Econômica Federal, em virtude da alegada instalação de dispositivo fraudulento (\"chupa-cabra\") em caixa eletrônico pertencente à ré, que resultou na subtração de valores da conta bancária do autor.

O autor pleiteia, além da reparação pelos danos materiais, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, alegando falha na prestação do serviço, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por sua vez, contesta os pedidos, alegando inexistência de responsabilidade e ausência de comprovação dos danos alegados pelo autor.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o autor realizou operação de saque em terminal eletrônico da ré e, posteriormente, identificou movimentações não reconhecidas em sua conta bancária. A causa apontada para tais transações foi a instalação de dispositivo fraudulento no terminal eletrônico, fato que, de acordo com o autor, denota falha na segurança do serviço prestado pela ré.

2. Do Direito

A relação jurídica entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de relação de consumo. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em virtude de falhas na prestação do serviço.

Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, assegura ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso em análise, a hipossuficiência técnica do autor em relação à instituição financeira é evidente, o que justifica a inversão do ônus probatório.

Por sua vez, a ré, como fornecedora de serviços bancários, possui o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços disponibilizados a seus consumidores, conforme preconizado pelo princípio da boa-fé objetiva e pelas disposições do CDC.

3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial majoritário reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor em situações análogas. Cito, como exemplo:

• STJ - REsp 1.133.758/RS: \"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo dever de segurança na prestação de serviço. Falha na proteção contra fraudes gera o dever de indenizar.\"

4. Da Configuração dos Danos Morais

No que tange aos danos morais, entendo que a falha na segurança por parte da ré, que permitiu a subtração de valores da conta bancária do autor, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, configurando abalo de ordem moral. O autor foi submetido a situação de insegurança e constrangimento em razão da conduta negligente da ré.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Condenar a ré, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente aos valores subtraídos da conta bancária do autor, devidamente corrigidos;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se.